Contrato Microsoft Online Subscription
Este Contrato Microsoft Online Subscription é um contrato celebrado entre a entidade que aceita este contrato (“o Cliente”) e a Microsoft Ireland Operations Limited (“a Microsoft”). O presente contrato consiste em: (1) termos e condições abaixo; (2) Direitos de Utilização dos Serviços Online; (3) Contratos de Nível de Serviço e (4) preços e termos de pagamento disponíveis através do Portal. Este contrato é efetivo após a data em que o Cliente receber por parte da Microsoft uma confirmação da primeira encomenda. O Cliente celebra este contrato apenas para fins comerciais. Os termos em maiúsculas encontram-se definidos na Secção 11.
Termos e Condições
a. Geral. Este contrato rege a utilização que o Cliente fizer dos Produtos. O Cliente poderá ter de ativar um Produto antes de o utilizar. Os requisitos mínimos do sistema ou outros fatores poderão afetar a capacidade do Cliente de utilizar os Produtos.
b. Licença. A Microsoft concede ao Cliente um direito internacional e limitado não exclusivo e não transferível de aceder e utilizar os Serviços Online e de instalar e utilizar o Software de Cliente. Estes direitos são (a) considerados não perpétuos a menos que seja indicado expressamente o contrário (tal como através da opção de aquisição “buy-out”) e (b) condicionais no cumprimento permanente por parte do Cliente dos termos deste contrato, incluindo o pagamento dos Produtos. A Microsoft reserva-se todos os direitos que não forem expressamente concedidos ao Cliente no presente contrato, incluindo quaisquer direitos por implicação ou de outra forma.
c. SLAs. A Microsoft fornecerá os Serviços Online de acordo com os SLAs.
d. Privacidade e Segurança. As declarações de privacidade e segurança para os Serviços Online estão listadas nos Direitos de Utilização dos Serviços Online. Para determinados Serviços Online, podem ser encontradas no Centro de Fidedignidade mais informações sobre segurança e privacidade.
e. Limitações na utilização. O Cliente não poderá proceder à engenharia inversa, descompilar ou desassemblar qualquer Produto, exceto na medida em que a lei aplicável o permita apesar desta limitação. O Cliente não poderá proceder ao aluguer, locação financeira (leasing), empréstimo, revenda ou alojamento de qualquer Produto de ou a terceiros, exceto conforme permitido expressamente nos Direitos de Utilização dos Serviços Online para um determinado Produto. O Cliente não poderá separar e utilizar os componentes de um Produto em dois ou mais computadores, atualizar ou mudar para uma versão anterior de componentes em diferentes momentos, nem transferir componentes separadamente, exceto nos termos do disposto nos Direitos de Utilização dos Serviços Online.
f. Software não pertencente à Microsoft.
(i) O Cliente é o único responsável por qualquer software não pertencente à Microsoft que instale ou utilize com os Serviços Online. A Microsoft não se considera parte e não está vinculada por quaisquer termos que regem a utilização que o Cliente fizer do software não pertencente à Microsoft. Sem limitação do disposto anteriormente, o software não pertencente à Microsoft ou os scripts ligados a ou referidos em qualquer Web site de Serviços Online, estão licenciados ao Cliente ao abrigo das licenças open source utilizadas por terceiros que detenham esse código, e não pela Microsoft.
(ii) Se o Cliente instalar ou utilizar qualquer software não pertencente à Microsoft com os Serviços Online, o Cliente direciona e controla a instalação e utilização desse software nos Serviços Online através das ações do Cliente (por exemplo, através da utilização que o Cliente fizer das interfaces de programação da aplicação e outros meios técnicos que façam parte dos Serviços Online). A Microsoft não executará nem fará quaisquer cópias desse software não pertencente à Microsoft fora das relações que a Microsoft tem com o Cliente.
(iii) Se o Cliente instalar ou utilizar qualquer software não pertencente à Microsoft com os Serviços Online, o Cliente não poderá fazê-lo de uma forma que possa sujeitar a propriedade intelectual ou tecnologia da Microsoft a obrigações fora das incluídas no presente contrato.
g. Responsabilidade pelos IDs e contas do Cliente. O Cliente é responsável pela proteção da confidencialidade de quaisquer Windows Live IDs, IDs dos Serviços Online da Microsoft ou outras credenciais de autenticação associadas à utilização que o Cliente fizer de um Serviço Online ao abrigo deste contrato. Além disso, o Cliente é responsável pelas suas palavras-passe, caso existam, e todas as atividades nas suas contas do Serviço Online, incluindo as atividades de utilizadores do Cliente e atividades ou negócios com terceiros que ocorram através da conta ou contas associadas do Cliente. O Cliente deverá manter as suas contas e palavras-passe como confidenciais. O Cliente deve informar a Microsoft de imediato sobre qualquer utilização indevida de qualquer uma das suas contas ou qualquer incidente de segurança que ocorra relacionado com o Serviço Online.
h. Responsabilidade do Cliente pela utilização das comunidades. O Cliente é responsável pela utilização feita pelos seus utilizadores de qualquer comunidade, incluindo a garantia do cumprimento com os termos que regem a comunidade localizada no Web site da comunidade. A Microsoft exclui especificamente qualquer responsabilidade resultante de ou relacionada com a capacidade ou incapacidade de utilizar, por parte do Cliente ou dos utilizadores do Cliente, um Web site da comunidade. Uma “comunidade” tal como usada nesta secção significa um ou mais fóruns que a Microsoft ou uma Empresa Afiliada da Microsoft poderá estabelecer para os clientes ou o público em geral obterem informações ou colaborarem relativamente à utilização dos Produtos, tal como poderá estar acessível através do Portal ou num Web site alternativo identificado pela Microsoft.
a. O Portal fornece as opções de Subscrição disponíveis para cada Produto e podem ser normalmente categorizadas da seguinte forma:
(i) Oferta Consolidada: O Cliente compromete-se com antecedência em adquirir uma quantidade específica de um Produto para utilização durante a Vigência. O Cliente paga periodicamente durante a Vigência com antecedência.
(ii) Oferta de Consumo: O Cliente paga com base na utilização real no mês precedente sem compromisso com antecedência. O pagamento é periódico posteriormente.
(iii) Oferta de Combinação: O Cliente poderá ter uma Subscrição que é uma combinação de uma Oferta Consolidada e uma Oferta de Consumo.
Em relação a quaisquer ofertas disponíveis sem custos, não se aplicam as disposições neste contrato relativamente a preços, taxas de cancelamento e pagamentos.
b. Encomenda. O Cliente pode efetuar uma Encomenda no Portal.
(i) Para as Ofertas Consolidadas, o Cliente poderá aumentar ou diminuir a quantidade de Licenças de Produto durante a Vigência. As licenças adicionadas a uma Subscrição expirarão quando cessar a Vigência original. Se o Cliente diminuir a quantidade durante uma Vigência, a Microsoft poderá cobrar ao Cliente uma taxa de cancelamento pela diminuição em quantidade conforme descrito abaixo na secção intitulada “Cancelamento de uma Subscrição”. Cada Subscrição deverá destinar-se a uma Vigência definida (por exemplo, 30 dias ou 12 meses) conforme especificado no Portal.
(ii) O Cliente poderá efetuar Encomendas para as suas Empresas Afiliadas ao abrigo deste contrato e conceder-lhes direitos administrativos para poder gerir os seus Produtos. As Empresas Afiliadas não poderão efetuar Encomendas ao abrigo deste contrato. Se o Cliente conceder quaisquer direitos às suas Empresas Afiliadas, estas Empresas Afiliadas deverão estar vinculadas a este contrato. O Cliente também poderá ceder a um terceiro uma licença para um Produto se o terceiro precisar dessa licença como parte das necessidades comerciais internas do Cliente. O Cliente concorda conjunta e solidariamente ser responsável por qualquer Produto encomendado ou outras ações efetuadas por qualquer uma das Empresas Afiliadas do Cliente ou quaisquer terceiros aos quais o Cliente conceda direitos ao abrigo deste contrato.
c. Preços, pagamentos e faturas. Os preços e os termos de pagamento para os Produtos estão disponíveis no Portal. Os pagamentos são devidos e têm de ser efetuados de acordo com a opção de pagamento que o Cliente selecionou para cada Produto no Portal. O Cliente autoriza a transmissão eletrónica da fatura de vendas da Microsoft para si próprio.
(i) Para as Ofertas Consolidadas, o nível de preços poderá ser baseado na quantidade da Encomenda do Cliente para um determinado Produto. O nível de preços poderá ser ajustado se o número de licenças na Subscrição for aumentado ou diminuído durante a Vigência e o Cliente se qualificar para um nível de preços diferente. As alterações ao nível de preços não são retroativas. Qualquer alteração resultante no pagamento devido para essa Subscrição será proporcional. Os preços para cada nível de preços são afixados quando a Encomenda for efetuada pela primeira vez e aplicar-se-ão durante a Vigência. Os preços e os níveis de preços estão sujeitos a alteração no início de qualquer renovação da Subscrição.
(ii) Para as Ofertas de Consumo, os preços e as taxas serão baseados na utilização real e estão sujeitos a alteração em qualquer altura após notificação.
d. Renovação.
(i) Para as Ofertas Consolidadas, o Cliente poderá optar por ter uma Subscrição (1) renovada automaticamente ou (2) não efetuar a renovação quando expirar a Vigência. A renovação automática está pré-selecionada. O Cliente poder alterar a sua seleção em qualquer altura durante a Vigência no Portal. Se o Cliente optar pela renovação automática da Subscrição e a Vigência existente for superior a um mês de calendário, a Microsoft enviará ao Cliente uma notificação por escrito da renovação automática antes de expirar a Vigência. Se o Cliente optar por renovar automaticamente uma Subscrição, a quantidade de licenças na Subscrição no momento da renovação, incluindo quaisquer licenças adicionadas durante a Vigência, é automaticamente renovada.
(ii) Para as Ofertas de Consumo, a renovação é desnecessária porque a capacidade do Cliente de utilizar o Produto continuará até o Produto aplicável ser descontinuado.
(iii) As Subscrições de avaliação não podem ser renovadas.
e. Novo contrato. Antes de efetuar novas Encomendas ou renovar quaisquer Subscrições, a Microsoft poderá requerer que o Cliente celebre um contrato atualizado que regerá as suas novas Encomendas e Subscrições de renovação depois dessa data.
f. Impostos. Quaisquer valores devidos à Microsoft serão exclusivamente os montantes referentes a impostos. O Cliente deverá pagar qualquer valor adicionado, bens e serviços, vendas ou impostos devidos em relação a qualquer Encomenda efetuada ao abrigo deste contrato e que possa ser cobrado ao Cliente pela Microsoft, de acordo com a lei aplicável. O Cliente será responsável por qualquer imposto de selo aplicável e por quaisquer impostos que esteja legalmente obrigado a pagar, incluindo impostos relacionados com a distribuição ou fornecimento dos Produtos por parte das suas Empresas Afiliadas. A Microsoft será responsável por todos os impostos com base nos resultados líquidos ou na sua propriedade pessoal. Se for necessário reter quaisquer impostos relativos a pagamentos efetuados pelo Cliente à Microsoft, o Cliente poderá deduzir os impostos em questão da quantia devida e pagá-los à autoridade fiscal adequada, desde que, no entanto, o Cliente obtenha e entregue de imediato à Microsoft um comprovativo oficial dessas retenções e outros documentos necessários solicitados justificadamente pela Microsoft para reclamar um crédito de imposto por dupla tributação internacional ou um reembolso. O Cliente certificar-se-á de que quaisquer impostos retidos serão minimizados, até ao limite possível ao abrigo da lei aplicável.
a. Vigência e cessação do contrato. Este contrato vai permanecer em vigor a menos que o Cliente o faça cessar, de acordo com os termos desta Secção. Para as Ofertas Consolidadas, a cessação só irá cessar o direito do Cliente de renovar Subscrições ao abrigo de uma Encomenda existente ou de efetuar novas Encomendas para outros Produtos ao abrigo deste contrato. Esta cessação não afetará qualquer Subscrição não cessada de outro modo e este contrato permanecerá em vigor relativamente a essa Subscrição pelo restante período de Vigência. Para as Ofertas de Consumo, a cessação terminará o direito do Cliente de utilizar o Produto.
b. Cessação de uma Subscrição. O Cliente pode cessar uma Subscrição em qualquer altura durante a respetiva Vigência. Uma cessação entrará em vigor no fim do ciclo de Subscrição mensal durante o qual o Cliente cessa a Subscrição. O Cliente tem de pagar o período antes da data efetiva de cessação.
Para as Ofertas Consolidadas, aplica-se o seguinte:
(i) Subscrição de um mês. Uma Subscrição de um mês pode ser cessada em qualquer altura sem quaisquer custos.
(ii) Subscrição de um ano. Se o Cliente cessar uma Subscrição de um ano em 30 dias depois da data em que a Subscrição entrou em vigor ou foi renovada, o Cliente tem de pagar os 30 dias iniciais da Subscrição. Não serão devidos pagamentos relativos ao restante da Subscrição. Se o Cliente cessar uma Subscrição em qualquer altura durante o período de Vigência, o Cliente terá de pagar 25% da taxa da Subscrição de outra forma devida pelo restante período da vigência de um ano.
c. Como cessar este contrato ou uma Subscrição. O Cliente tem de seguir o processo, se estiver disponível, no Portal ou de alguma forma contactar o suporte ao cliente da Microsoft (consulte as informações de contacto no Portal) para cessar este contrato ou uma Subscrição.
d. Efeitos da cessação ou da expiração no Software de Cliente. Se este contrato ou uma Subscrição for cessada ou expirar e o Cliente não exercer uma opção de aquisição “buy-out” disponível, todas as cópias do Software Suplementar e Software de Cliente ao abrigo deste contrato terão de ser eliminadas e quaisquer suportes de dados associados terão de ser destruídos. A Microsoft poderá solicitar ao Cliente que forneça uma certificação por escrito sobre a eliminação e destruição.
O Cliente concorda em tratar a criação e desempenho dos Serviços Online acessíveis apenas ao Cliente através de um acesso protegido por palavra-passe e qualquer documentação ou materiais disponibilizados pela Microsoft ao Cliente ao abrigo deste contrato como confidenciais e não deverá excluí-los para terceiros exceto no âmbito da relação comercial entre as partes. Nenhuma parte deverá divulgar uma declaração pública relativamente aos termos ou à relação comercial da Microsoft tal como descrito neste contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
a. Garantia limitada. A Microsoft garante que:
(i) os Serviços Online funcionarão em conformidade com o Contrato de Nível de Serviço; e
(ii) o Software de Cliente desempenhará as suas funções substancialmente conforme descrito na documentação de utilizador da Microsoft aplicável.
b. Vigência da garantia limitada. A garantia limitada para:
(i) os Serviços Online equivale à duração da utilização por parte do Cliente do Serviço Online; e
(ii) o Software de Cliente tem a duração de um ano a contar da data em que o Cliente o utilizar pela primeira vez.
c. Exclusões da garantia limitada. Esta garantia limitada está sujeita às seguintes limitações:
(i) quaisquer garantias ou condições implícitas que não possam ser excluídas como uma questão legal permanecerão em vigor durante um ano a contar do início da garantia limitada;
(ii) esta garantia limitada não cobre problemas causados por acidente, utilização abusiva ou utilização dos Produtos contrária ao estipulado neste contrato ou aos Direitos de Utilização dos Serviços Online ou resultantes de circunstâncias fora do controlo razoável da Microsoft;
(iii) esta garantia limitada não se aplica a problemas causados pelo incumprimento dos requisitos mínimos do sistema; e
(iv) esta garantia limitada não se aplica a Produtos gratuitos, de avaliação, de pré-disponibilização comercial ou beta.
d. Ressarcimentos por violação da garantia limitada. Se a Microsoft falhar no cumprimento de qualquer uma das garantias limitadas acima e o Cliente notificar a Microsoft durante a vigência da garantia de que um Produto não cumpre a garantia limitada, a Microsoft irá:
(i) para os Serviços Online, fornecer os ressarcimentos identificados no Contrato de Nível de Serviço para o Serviço Online afetado; e
(ii) para o Software de Cliente, no seu entender, (1) devolverá o preço pago ou (2) reparará ou substituirá o Software de Cliente.
Estes são os únicos ressarcimentos do Cliente por violação da garantia limitada, exceto se houver lugar a outros ressarcimentos nos termos da lei aplicável.
e. EXCLUSÃO DE OUTRAS GARANTIAS. COM EXCEÇÃO DESTA GARANTIA LIMITADA, A MICROSOFT NÃO FORNECE QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS OU CONDIÇÕES. A MICROSOFT EXCLUI QUAISQUER DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR, QUALIDADE SATISFATÓRIA, TÍTULO OU DE NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. ESTAS EXCLUSÕES SERÃO APLICADAS EXCETO SE A LEI APLICÁVEL NÃO O PERMITIR.
a. Contrato de proteção da Microsoft. A Microsoft defenderá o Cliente contra quaisquer ações judiciais apresentadas por terceiros não afiliados de que um Produto viola os direitos de autor, de patente ou de marca registada dessa entidade ou utiliza de forma ilegítima o seu segredo comercial. A Microsoft procederá também ao pagamento do montante de qualquer decisão judicial adversa transitada em julgado (ou acordo no qual a Microsoft tenha consentido). Esta Secção 7 estabelece o ressarcimento exclusivo do Cliente destas ações judiciais.
b. Limitações à obrigação de defesa. As obrigações da Microsoft não se aplicarão na medida em que a ação ou decisão se baseie em:
(i) Dados do Cliente, software não pertencente à Microsoft, modificações que efetue ao Produto, ou materiais que forneça ou disponibilize como parte da utilização de um Produto;
(ii) combinação por parte do Cliente do Produto com um produto não pertencente à Microsoft, dados ou processo comercial; ou danos imputáveis ao valor da utilização de um produto não pertencente à Microsoft, dados ou processo comercial;
(iii) redistribuição por parte do Cliente do Produto, ou respetiva utilização em benefício de terceiros não afiliados;
(iv) utilização por parte do Cliente de marcas registadas da Microsoft sem o consentimento expresso por escrito para o fazer; ou utilização por parte do Cliente do Produto depois de a Microsoft o ter notificado no sentido de descontinuar essa utilização devido a uma ação judicial de terceiros;
O Cliente reembolsará a Microsoft por quaisquer custos ou danos resultantes de qualquer uma das ações acima.
c. Contrato de proteção do Cliente. O Cliente defenderá a Microsoft e respetivas Empresas Afiliadas contra quaisquer ações judiciais apresentadas por terceiros não afiliados (1) de que quaisquer Dados do Cliente ou software que não seja da Microsoft que o Cliente forneça como parte da utilização por parte do Cliente de um Produto infringem os direitos de autor, de patente ou de marca registada do terceiro ou utiliza de forma ilegítima intencional o respetivo Segredo Comercial, ou (2) relacionadas com a utilização por parte do Cliente do Produto em violação deste contrato. O Cliente tem de efetuar o pagamento do montante de qualquer decisão judicial adversa transitada em julgado (ou acordo no qual o Cliente tenha consentido). Esta Secção 7 estabelece o ressarcimento exclusivo da Microsoft destas ações judiciais.
d. Direitos e ressarcimentos em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou abuso de confiança possível.
(i) Produtos da Microsoft. Se a Microsoft considerar razoavelmente que um Produto possa infringir ou provocar abuso de confiança dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, a Microsoft pretenderá: (1) garantir o direito do Cliente de continuar a executar o Produto; ou (2) substituí-lo por um equivalente funcional, modificá-lo de modo a torná-lo legal e notificar o Cliente para descontinuar a utilização da versão anterior. Se as opções anteriores não forem consideradas comercialmente razoáveis, a Microsoft poderá cessar os direitos do Cliente de utilizar o Produto. Nesse caso, a Microsoft fornecerá ao Cliente uma notificação e reembolsará quaisquer montantes que o Cliente pagou com antecedência por Produtos não utilizados.
(ii) Dados do Cliente do Cliente ou utilização de software não pertencente à Microsoft com os Serviços Online da Microsoft. Se outra parte não afiliada reivindicar que os Dados do Cliente do Cliente ou o software não pertencente à Microsoft utilizado com os Serviços Online violar os respetivos direitos de propriedade intelectual, a Microsoft poderá pedir ao Cliente que remova o item alegadamente em violação. Se o Cliente não conseguir num determinado período de tempo razoável, a Microsoft poderá suspender ou cessar o Serviço Online com o qual os Dados do Cliente ou software não pertencente à Microsoft se relaciona.
e. Obrigações da parte protegida. O Cliente deve notificar a Microsoft imediatamente por escrito de uma ação sujeita à subsecção intitulada “Contrato de proteção da Microsoft” e a Microsoft deve notificar o Cliente imediatamente por escrito de uma ação sujeita à subsecção intitulada “Contrato de proteção do Cliente”. A parte que invoca o seu direito de proteção deve (1) conceder à outra parte o controlo exclusivo sobre a defesa ou acordo; e (2) fornecer auxílio razoável na defesa da ação judicial. A parte que fornece a proteção reembolsará a outra parte por quaisquer despesas correntes incorridas no âmbito da prestação dessa assistência.
a. Limitação de responsabilidade. Até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade de cada uma das partes, respetivas Empresas Afiliadas e respetivos contratantes resultante da aplicação deste contrato está limitada a danos diretos até (1) por Produtos que não Serviços Online, ao montante que o Cliente foi obrigado a pagar pelo Produto que deu origem a essa responsabilidade, e (2) por Serviços Online, ao montante que o Cliente foi obrigado a pagar pelo Serviço Online que deu origem a essa responsabilidade durante os 12 meses anteriores. No caso de Produtos sem quaisquer encargos, a responsabilidade da Microsoft, das respetivas Empresas Afiliadas e contratantes perante o Cliente decorrente ao abrigo deste contrato está limitada ao montante de Cinco Mil dólares americanos (($ 5.000,00 USD). Estas limitações aplicam-se independentemente do facto de a responsabilidade ter por base uma violação do contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva, violação de garantias ou qualquer outra doutrina. Não obstante, estas limitações monetárias não se aplicarão a:
(i) Obrigações das partes previstas na Secção denominada “Defesa de ações judiciais por violação de direitos de propriedade intelectual, por abuso de confiança e por terceiros”;
(ii) responsabilidades decorrentes de qualquer violação por qualquer parte das suas obrigações na secção intitulada “Confidencialidade”, exceto se essa responsabilidade da Microsoft, das respetivas Empresas Afiliadas e contratantes resultante ou referente aos Dados do Cliente for limitada em todos os casos ao montante que o Cliente pagou pelo Serviço Online que deu origem a essa responsabilidade durante os doze meses anteriores; e
(iii) violação por qualquer parte dos direitos de propriedade intelectual da outra parte.
b. EXCLUSÃO DE DETERMINADOS DANOS. ATÉ À EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DOS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A AÇÃO JUDICIAL, NENHUMA DAS PARTES, NEM QUALQUER DAS RESPETIVAS EMPRESAS AFILIADAS OU CONTRATANTES SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENTES, ESPECIAIS OU INCIDENTAIS, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU RECEITAS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS RESULTANTES DA LIGAÇÃO COM ESTE CONTRATO, AINDA QUE A MICROSOFT TENHA SIDO NOTIFICADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS OU MESMO QUE ESSA POSSIBILIDADE FOSSE RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL. NÃO OBSTANTE, ESTA EXCLUSÃO NÃO SE APLICA À RESPONSABILIDADE DE NENHUMA DAS PARTES PERANTE A OUTRA PELA VIOLAÇÃO DAS RESPETIVAS OBRIGAÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE (EXCETO NA MEDIDA EM QUE ESSA VIOLAÇÃO ESTEJA RELACIONADA COM OS DADOS DO CLIENTE), DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OUTRA PARTE OU AS RESPETIVAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES PREVISTAS NA SECÇÃO DENOMINADA “DEFESA DE AÇÕES JUDICIAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, POR ABUSO DE CONFIANÇA OU POR TERCEIROS”.
Durante o período de Vigência de qualquer Subscrição e pelos três anos seguintes, o Cliente tem de manter todos os relatórios usuais e apropriados relativamente às Subscrições e utilização por parte do Cliente dos Produtos ao abrigo deste contrato. A Microsoft pode solicitar ao Cliente a realização de uma auditoria interna de todos os Produtos em utilização na entidade do Cliente, comparando o número de licenças em utilização com o número de licenças emitidas e/ou pagas pelo Cliente. Ao solicitar uma auditoria, a Microsoft não abdica dos seus direitos de acionar o presente contrato nem de proteger a sua propriedade intelectual através de quaisquer outros meios permitidos pela lei.
Se a verificação ou a auto-auditoria revelar qualquer utilização não licenciada, o Cliente deve encomendar imediatamente um número suficiente de licenças que permita cobrir a utilização passada e presente da mesma por parte do Cliente. Se for detetada uma substancial utilização não licenciada, o Cliente deve reembolsar a Microsoft pelas despesas incorridas na verificação e adquirir as licenças adicionais necessárias ao custo de licenças de revenda individuais no prazo de 30 dias.
a. Software Suplementar. Para ativar o acesso ótimo e a utilização de determinados Serviços Online, o Cliente poderá ter de instalar Software Suplementar. O Cliente só poderá utilizar Software Suplementar para suportar o Serviço Online aplicável.
Poderá confirmar a sua versão do Software Suplementar e recomendar ou transferir atualizações para os respetivos dispositivos, com ou sem notificação. A impossibilidade de instalar atualizações poderá afetar a capacidade do Cliente de utilizar determinadas funções do Serviço Online. O direito que assiste ao Cliente de utilizar o Software Suplementar termina quando termina o direito de utilização do Serviço Online ou quando a Microsoft atualiza o Serviço Online e o Software Suplementar deixa de suportar o Serviço Online, o que quer que suceda primeiro. O Cliente terá de desinstalar o Software Suplementar quando o direito de utilização por parte do Cliente terminar. Também a Microsoft poderá desativá-lo nessa altura.
b. Software de Cliente. A Microsoft concede ao Cliente licenças para o número de cópias de Software de Cliente que o Cliente encomendou. A Microsoft também concede ao Cliente o direito de utilizar uma versão anterior (mais antiga) em vez de uma versão do Software de Cliente que o Cliente licencia caso a Microsoft especifique essa utilização nos Direitos de Utilização dos Serviços Online. Consulte os Direitos de Utilização dos Serviços Online para obter mais detalhes.
c. Quando as licenças se tornam perpétuas. A menos que o Cliente obtenha licenças perpétuas ao abrigo de uma opção de aquisição “buy-out” indicada no Portal, uma licença para o Software de Cliente que o Cliente obteve ao abrigo deste contrato tem apenas a duração da Vigência da Subscrição. Quaisquer referências nos Direitos de Utilização dos Serviços Online à execução do Software de Cliente numa base perpétua aplicam-se apenas se o Cliente obtiver licenças perpétuas.
d. Confirmação de Licenças. A prova das licenças do Cliente consiste (1) neste contrato, (2) na confirmação de qualquer Encomenda, (3) na documentação comprovando as transferências de licença (para quaisquer transferências autorizadas) e, se aplicável, (4) na prova de pagamento.
e. Os direitos de licença não estão relacionados com o cumprimento de suportes de dados de software. A aquisição que o Cliente faz dos suportes de dados de software ou o acesso a uma origem de rede não afeta a licença do Cliente para o Software de Cliente obtido ao abrigo deste contrato. A Microsoft licencia Software de Cliente para o Cliente, não o vende.
f. Cópias. O Cliente poderá criar quaisquer cópias do Software de Cliente à medida que for necessário distribui-las pela entidade do Cliente desde que tenha uma licença válida para cada cópia desse tipo. As cópias que o Cliente efetuar do Software de Cliente e do Software Suplementar devem ser completas (incluindo notificações relativas a direitos de autor e marca registada) e ser feitas a partir de suportes de dados aprovados pela Microsoft ou de uma origem de rede. O Cliente pode utilizar uma outra entidade para realizar e instalar estas cópias, mas o Cliente concorda em ser responsável pelas ações dessa outra entidade. O Cliente tem de concordar em tomar as providências necessárias para que todos possam utilizar o Software de Cliente que é licenciado pela Microsoft e está sujeito aos termos do presente contrato.
g. Direitos de re-imaging. Em determinados casos, o Cliente poderá processar re-imaging de um produto de software num dispositivo utilizando os suportes de dados do Software de Cliente. Se o Cliente tiver adquirido o produto de software (1) a partir de um fabricante de equipamento original (OEM), (2) como um produto de software completo através de uma origem de revenda ou (3) noutro programa da Microsoft, o Cliente poderá utilizar os suportes de dados que lhe foram fornecidos ao abrigo do presente contrato para criar imagens para utilização que substituirão as cópias fornecidas através dessa origem diferente. O Cliente tem este direito desde que:
(i) O Cliente tenha uma licença válida da origem diferente de cada cópia do produto de software que está a ser processado para re-imaging;
(ii) O Software de Cliente, idioma, versão e os componentes das cópias sejam idênticos ao produto de software, idioma, versão e todos os componentes das cópias que substituem e o número de cópias ou instâncias permitidas do produto de software submetido a re-imaging permanecerá o mesmo;
(iii) Exceto para cópias de um sistema operativo e cópias do produto de software licenciadas ao abrigo de outro programa Microsoft, o tipo de Software de Cliente (por exemplo, atualização ou licença completa) seja idêntico ao tipo de produto de software da origem diferente;
(iv) O Cliente tenha de agir em conformidade com quaisquer requisitos específicos para re-imaging identificado nos Direitos de Utilização dos Serviços Online; e
(v) O Cliente concorde que o re-imaging efetuado ao abrigo da presente subsecção ficará sujeito aos termos e direitos de utilização que acompanham o produto de software da origem diferente.
A presente subsecção não cria ou amplia qualquer garantia ou obrigação de suporte.
h. Transferência e cedência de licenças.
(i) Transferências de licenças. As transferências de licenças não são permitidas, exceto conforme expressamente estabelecido no Formulário de Transferência de Licença Perpétua localizado em www.microsoft.com/licensing/contracts.
(ii) Cedência interna de licenças. As Licenças têm de ser cedidas a um único utilizador ou dispositivo. As licenças podem ser novamente cedidas, conforme descrito nos Direitos de Utilização dos Serviços Online.
i. Licença de um sistema operativo de estação de trabalho qualificável. As Licenças para o software de sistema operativo de estação de trabalho disponíveis ao abrigo deste contrato são apenas licenças de atualização (“Licenças de Atualização de SO”), e não licenças completas. Todos os computadores do Cliente que executam Licenças de Atualização de SO têm de ser licenciados para executar um dos sistemas operativos de estação de trabalho qualificáveis completos identificados nos Direitos de Utilização dos Serviços Online.
O Cliente poderá voltar a ceder internamente Licenças de Atualização de SO do computador original a um computador de substituição na entidade do Cliente, desde que (1) o computador de substituição esteja licenciado para executar um sistema operativo qualificável completo identificado nos Direitos de Utilização dos Serviços Online, (2) o Cliente remova qualquer software da Licença de Atualização de SO do computador original e (3) a nova cedência não seja nos 90 dias a seguir à última cedência.
a. Notificações para a Microsoft. O Cliente deve enviar notificações, autorizações e pedidos realizados no âmbito do presente contrato por correio normal ou correio azul, serviço expresso ou fax para os endereços listados abaixo. A Microsoft processará as notificações pela data apresentada no aviso de receção ou na confirmação de entrega de fax ou do serviço expresso.
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As notificações devem ser enviadas para: |
As cópias deverão ser enviadas para: |
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Microsoft Ireland Operations Limited Atrium Block B Carmenhall Road Sandyford Industrial Estate Dublin 18, Irlanda Via Facsimile: (425) 936-7329 |
Microsoft Corporation Legal and Corporate Affairs Volume Licensing Group One Microsoft Way Redmond, WA 98052 USA Via Facsimile: (425) 936-7329 |
b. Notificações eletrónicas para o Cliente. A Microsoft poderá fornecer ao Cliente informações acerca do Serviço Online em formato eletrónico. Poderá ser por correio eletrónico, para o endereço fornecido aquando da inscrição do Serviço Online (visto que as atualizações poderão ocorrer no Portal) ou através de um Web site identificado pela Microsoft. A notificação por correio eletrónico entra em vigor a partir da data de transmissão. Desde que utilize o Serviço Online, o Cliente dispõe do software e do hardware necessário para receber essas notificações. Não poderá utilizar o Serviço Online se não concordar em receber estas notificações por via eletrónica. Além disso, várias comunicações de serviços poderão ser enviadas por correio eletrónico para administradores de contas identificadas pelo Cliente e poderão ser atualizadas através do Portal.
c. Contratantes independentes. O Cliente e a Microsoft são contratantes independentes para todos os fins no que diz respeito ao presente contrato. O Cliente não tem qualquer relação de agência, de franchising ou fiduciária com a Microsoft ao abrigo deste contrato.
d. Sem beneficiários de terceiros. Este contrato não cria direitos de beneficiário de terceiros em nenhum indivíduo ou entidade que não seja parte do presente contrato.
e. Atribuição. O Cliente não pode ceder este contrato. A Microsoft pode ceder o presente contrato às suas Empresas Afiliadas.
f. Cláusulas independentes. Se um tribunal considerar qualquer disposição deste contrato ilegal, inválida ou não aplicável, o restante deste contrato manter-se-á em vigor e as partes alterarão o contrato de modo a que a disposição eliminada produza efeito, até ao limite máximo possível.
g. Renúncia. Uma renúncia de qualquer violação deste contrato não representará uma renúncia de qualquer outra violação. Qualquer renúncia deverá ser feita por escrito e assinada por um representante autorizado da parte renunciante.
h. Lei aplicável. Este contrato é regido pelas leis da Irlanda. A Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e os instrumentos com ela relacionados não se aplicarão ao presente contrato. Os Produtos encontram-se protegidos pelas leis de direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual e tratados internacionais.
i. Resolução de litígios. Se a Microsoft propuser uma ação para fazer cumprir este contrato, a jurisdição do local será a sede do Cliente. No caso de o Cliente propor uma ação para fazer cumprir o presente contrato (incluindo qualquer outro contrato que incorpore estes termos), o foro do local será na Irlanda. Esta eleição da jurisdição não impede que qualquer das partes promova medidas cautelares relativamente a uma violação dos direitos de propriedade intelectual ou das obrigações de confidencialidade em qualquer jurisdição competente.
j. Este contrato não é exclusivo. O Cliente tem a liberdade de celebrar contratos para licenciar, utilizar ou promover software ou serviços que não sejam da Microsoft.
k. Contrato integral. O presente contrato constitui o contrato integral no que respeita à respetiva matéria abrangida e prevalece sobre quaisquer outras comunicações anteriores ou contemporâneas.
l. Vigência após a cessação do contrato. As disposições relativas a propriedade e direitos de licença, honorários, Direitos de Utilização dos Serviços Online, restrições de utilização, prova de licenças perpétuas, transferência de licenças, garantias, restrições à exportação, defesa de ações judiciais por violação de direitos de propriedade intelectual e por abuso de confiança, obrigações da Microsoft e do Cliente de se protegerem em conjunto, limitações de responsabilidade, confidencialidade, verificação de conformidade, obrigações no momento da cessação ou expiração e as outras disposições desta secção intitulada “Disposições Gerais” manter-se-ão em vigor após a cessação ou expiração deste contrato.
m. Consentimento por parte do Cliente dos honorários de parceiro. Quando o Cliente efetuar uma Encomenda para determinados Produtos, o Cliente poderá identificar um “Parceiro de Registo” associado às Subscrições do Cliente. Ao identificar um Parceiro de Registo, diretamente ou autorizando uma terceira parte para o fazer, o Cliente está a autorizar a Microsoft a pagar determinados honorários ao Parceiro de Registo. Os honorários destinam-se a um suporte pré-vendas e poderão incluir também suporte pós-vendas. Os honorários são baseados na Encomenda do Cliente e aumentam de acordo com o tamanho dessa encomenda. Os preços do Cliente pelos Produtos são idênticos independentemente de o Cliente identificar ou não um Parceiro de Registo.
n. Sem transferência de propriedade. A Microsoft não transfere quaisquer direitos de propriedade em quaisquer Produtos. Todos os direitos, incluindo, sem limitação, os direitos de licença, que não sejam especificamente concedidos são reservados no presente contrato. Os Produtos encontram-se protegidos pelas leis de direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual e tratados internacionais.
o. Força maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha no desempenho devido a causas fora do controlo razoável das partes (por exemplo, incêndio, explosão, corte de energia, sismo, inundação, violentas tempestades, greve, embargo, litígios laborais, ações de autoridade civil ou militar, guerra, terrorismo (incluindo ciberterrorismo), casos de força maior, ações ou omissões dos operadores de tráfego de Internet, ações ou omissões dos organismos reguladores ou governamentais (incluindo aprovação de leis ou normas ou outras ações governamentais com impacto no fornecimento dos Serviços Online)). Não obstante, esta Secção não se aplicará às obrigações de pagamento do Cliente ao abrigo do presente contrato.
p. Restrições à exportação dos E.U.A. Os Produtos estão sujeitos às restrições à exportação através de qualquer estatuto ou regulamento aplicável dos E.U.A. O Cliente concorda em cumprir o disposto em todas as leis aplicáveis, incluindo as “Export Administration Regulations”, as “International Traffic in Arms Regulations” dos E.U.A., bem como as restrições de utilizador final, de utilização final e de destino emitidas pelos E.U.A. e outros países. Para mais informações, consulte http://www.microsoft.com/exporting/.
q. Desastre natural. Em caso de um desastre natural, a Microsoft poderá publicar informações ou fornecer assistência ou direitos adicionais em http://www.microsoft.com.
r. Vigência após a cessação do contrato. As disposições relativas a propriedade e direitos de licença, honorários, Direitos de Utilização dos Serviços Online, restrições de utilização, prova de licenças perpétuas, transferência de licenças, garantias, defesa de ações judiciais por violação de direitos de propriedade intelectual e por abuso de confiança, obrigações das partes de se protegerem em conjunto, limitações de responsabilidade, confidencialidade, verificação de conformidade, obrigações no momento da cessação ou expiração e as outras disposições da secção intitulada “Disposições Gerais” manter-se-ão em vigor após a cessação ou expiração deste contrato.
s. Renúncia do direito de anular aquisições online. Até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Cliente renuncia os seus direitos de anular aquisições ao abrigo deste contrato em conformidade com qualquer legislação que governe os contratos de venda à distância ou eletrónico ou online, bem como qualquer direito ou obrigação relativamente a informações anteriores, confirmação subsequente, direitos de rescisão ou períodos de reflexão.
“Empresa Afiliada” significa qualquer entidade com personalidade jurídica que seja da propriedade de uma parte, que seja proprietária de uma parte ou que esteja inserida no âmbito de uma propriedade comum. “Propriedade” significa, no âmbito desta definição, a titularidade de mais de 50% do capital social numa entidade.
“Software de Cliente” significa qualquer software de cliente da Microsoft identificado nos Direitos de Utilização dos Serviços Online. O Software de Cliente é oferecido de forma autónoma ou como um componente de um Serviço Online.
“Oferta Consolidada”, “Oferta de Consumo” e “Oferta Combinada” significam as opções de Subscrição para um Produto conforme descrito abaixo na Secção 3a.
“Dados do Cliente” significa todos os dados, incluindo todos os ficheiros de texto, de som, de software ou de imagem, que são fornecidos à Microsoft pelo Cliente, ou em nome deste, através da utilização dos Serviços Online por parte do Cliente.
“Serviço Online” designa qualquer serviço online da Microsoft identificado nos Direitos de Utilização dos Serviços Online. Qualquer Serviço Online poderá incluir Software Suplementar e/ou Software de Cliente.
“Direitos de Utilização dos Serviços Online” designa os direitos de utilização para cada Produto publicado em http://www.microsoft.com/licensing/onlineuserights ou num Web site alternativo identificado pela Microsoft. Os Direitos de Utilização dos Serviços Online incluem os termos que regem a utilização que o Cliente faz dos Produtos, além dos termos deste contrato.
“Encomenda” significa uma encomenda através do Portal. Uma Encomenda poderá incluir múltiplas Subscrições num Produto.
“Portal” significa o Portal dos Serviços Online da Microsoft em http://www.microsoft.com/online ou num Web site alternativo identificado pela Microsoft.
“Produto” significa qualquer Serviço Online e qualquer Software de Cliente.
“Contrato de Nível de Serviço” ou “SLA” significa um contrato que representa os compromissos que a Microsoft efetua relativamente à prestação e/ou desempenho de um Serviço Online. Os SLAs são publicados em http://www.microsoft.com/licensing/contracts ou num Web site alternativo identificado pela Microsoft.
“Subscrição” significa a disposição temporária para pagar e receber a utilização de um Produto específico encomendado.
“Software Suplementar” significa o software Microsoft fornecido ao Cliente como parte de um Serviço Online e que poderá ser utilizado apenas com o Serviço Online para ativar determinadas funções do Serviço Online.
“Vigência” significa a duração de uma Subscrição.
“Centro de Fidedignidade” significa o Web site da Microsoft que fornece informações sobre as práticas de segurança e privacidade relacionadas com o Office 365 e centros de dados da Microsoft com o Office 365. O Centro de Fidedignidade pode ser encontrado online em http://www.microsoft.com/online/legal/v2/?docid=21&langid=en-us.
Apêndice para o Contrato Microsoft Online Subscription
Contrato de Processamento de Dados dos Serviços Online
Este Contrato de Processamento de Dados dos Serviços Online (“DPA”) complementa os termos do Contrato Microsoft Online Subscription.
1. Definições.
Neste DPA, “Dados do Cliente” significam todos os dados, incluindo todos os ficheiros de texto, de som ou de imagem, que são fornecidos à Microsoft pelo Cliente, ou em nome deste, através da utilização dos Serviços Online por parte do Cliente; “Microsoft” significa a Microsoft Ireland Operations Limited e “Cliente” significa a entidade que celebrou o Contrato Microsoft Online Subscription com a Microsoft. Os termos em maiúsculas utilizados neste DPA, mas não definidos, terão a definição atribuída no Contrato Microsoft Online Subscription e quaisquer documentos que emendam ou complementam expressamente esses termos (coletivamente, o “Contrato”). Os termos não definidos neste DPA ou Contrato terão o significado atribuído na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995 sobre a proteção de indivíduos relativamente ao processamento de dados pessoais e transmissão livre desses dados (“Diretiva da Proteção de Dados”).
2. Funções das partes.
Para os Serviços Online, o Cliente é o controlador dos dados e a Microsoft é o processador dos dados agindo em nome do Cliente. Como processador de dados, a Microsoft só agirá de acordo com as instruções do Cliente. O Contrato constitui as instruções completas e finais do Cliente para a Microsoft no que diz respeito à respetiva utilização dos Dados do Cliente ao abrigo do Contrato.
3. Duração do processamento de dados.
A Microsoft processará os Dados do Cliente durante a vigência da respetiva prestação dos Serviços Online ao Cliente. Na expiração ou cessação da utilização por parte do Cliente dos Serviços Online, o Cliente poderá extrair Dados do Cliente e a Microsoft eliminará Dados do Cliente, tal como disposto no Contrato.
4. Âmbito e objetivo do processamento de dados.
O âmbito e objetivo do processamento dos Dados do Cliente que este fornece à Microsoft através da utilização dos Serviços Online são descritos no Contrato. A Microsoft só processará esses Dados do Cliente com a finalidade de fornecer os Serviços Online e de executar as respetivas obrigações em conformidade com o Contrato.
5. Medidas de segurança técnicas e organizacionais.
A Microsoft tomará medidas técnicas e organizacionais que ajudam a proteger os Dados do Cliente contra acesso, utilização ou divulgação não autorizados.
6. Correção, eliminação e bloqueio dos Dados do Cliente.
Durante a prestação dos Serviços Online por parte da Microsoft ao Cliente, a Microsoft irá, por opção própria e conforme necessário ao abrigo da lei aplicável com a implementação do Artigo 12(b) da Diretiva da Proteção de Dados: (1) fornecer ao Cliente a capacidade de corrigir, eliminar ou bloquear os Dados do Cliente fornecidos à Microsoft através da utilização dos Serviços Online ou (2) efetuar essas correções, eliminações ou bloqueios em nome do Cliente.
7. Pessoal da Microsoft.
O pessoal da Microsoft não processará os Dados do Cliente sem autorização. Esse pessoal deverá ser obrigado a comprometer-se quando assumem os seus deveres de modo a manter a confidencialidade. A obrigação de confidencialidade deverá continuar após a cessação dos seus compromissos.
8. Transferência de Dados do Cliente; Subcontratantes.
O Cliente nomeia a Microsoft para transferir, armazenar e processar Dados do Cliente que a Microsoft processa em nome do Cliente nos Estados Unidos ou qualquer outro país em que a Microsoft ou suas Empresas Afiliadas mantêm instalações de modo a fornecer os Serviços Online. A Microsoft também poderá contratar outras empresas para fornecer serviços limitados em seu nome, tal como a prestação do suporte a clientes. Quaisquer subcontratantes estão proibidos de utilizar dados pessoais para qualquer finalidade que não seja a prestação de serviços instruída pela Microsoft. A Microsoft é responsável pelo cumprimento por parte dos seus subcontratantes das obrigações deste DPA. O Cliente autoriza a transferência por parte da Microsoft dos Dados do Cliente para subcontratantes nos Estados Unidos ou qualquer outro país onde mantenha instalações conforme descrito neste documento. Exceto conforme expresso acima e acordado entre a Microsoft e o Cliente ou consoante a lei, a Microsoft não transferirá para terceiros (nem por motivos de armazenamento) dados pessoais que o Cliente fornece à Microsoft através da utilização dos Serviços Online.
9. Porto Seguro.
A Microsoft Corporation e as suas subsidiárias controladas dos E.U.A. (1) respeitam os princípios de Porto Seguro da UE e da Suíça estabelecidos pelo Departamento de Comércio dos E.U.A. relativamente à recolha, utilização e retenção de dados da União Europeia, Área Económica Europeia e Suíça (“Princípios de Porto Seguro”) e (2) permanecerão, durante o período de vigência determinado pelo Contrato, certificados em conformidade com os programas de Porto Seguro da UE e da Suíça desde que sejam mantidos pelo governo dos Estados Unidos. Quaisquer subcontratantes para os quais a Microsoft Corporation transfere dados pessoais celebrarão primeiro contratos por escrito que requerem que o subcontratante forneça pelo menos o mesmo nível de proteção de privacidade relativamente a dados pessoais recebidos da Microsoft Corporation em conformidade com os Princípios de Porto Seguro relevantes.
10. Gabinete da Proteção de Dados.
O gabinete da proteção de dados da Microsoft é:
Attn: Data Protection Officer
c/o Microsoft Ireland Operations Ltd.
Carmenhall Road
Sandyford, Dublin 18, Ireland
11. Período de Vigência.
Este DPA é terminado quando cessar o Contrato Microsoft Online Subscription ao qual este DPA está anexado.