Contrato de Assinatura Online
O presente Contrato de Assinatura Online da Microsoft é celebrado entre a entidade que aceita o presente contrato (“você”) e a Microsoft Corporation (“nós”). Este contrato consiste: (1) nos termos e nas condições a seguir; (2) nos Direitos de Uso dos Serviços Online; (3) nos Contratos de Nível de Serviço e (4) nos preços e termos de pagamento disponíveis no Portal. A data de início de vigência deste contrato será a data em que forneceremos uma confirmação do seu primeiro Pedido. Este contrato é celebrado apenas para fins comerciais.
Qualquer referência a “dia” neste contrato significa dia corrido.
Termos e Condições
“Afiliada” significa qualquer pessoa jurídica de propriedade da parte, proprietária da parte ou que seja de propriedade comum com a parte. Para os fins desta definição, “Propriedade” significa o controle de mais de 50% de participação em uma entidade. Se você for um departamento do governo estadual, distrital ou local, “Afiliada” significa (1) qualquer empresa, departamento, escritório, meio, divisão, unidade ou outra entidade do governo estadual, distrital ou local supervisado por você ou que faça parte de você ou que supervisione você ou do qual você faça parte ou que esteja sob supervisão comum com você; (2) qualquer condado, vila, comunidade, cidade, municipalidade, área urbana, comarca, distrito para uma finalidade específica ou outro tipo semelhante de meio governamental estabelecido pelas leis do seu estado ou distrito e localizado dentro da jurisdição do seu estado ou distrito e seus limites geográficos e (3) qualquer outra empresa do seu estado ou distrito expressamente autorizada pelas leis do seu estado ou distrito a comprar de acordo com contratos estaduais ou distritais; desde que o estado ou província e suas Afiliadas não sejam considerados, para fins desta definição, Afiliadas do governo federal ou respectivas Afiliadas.
“Oferta Comprometida” significa a opção de Assinatura de um Produto conforme descrito a seguir na Seção 3a.
“Comunidades” significa um ou mais foros que nós ou uma Afiliada nossa pode estabelecer para os clientes ou o público em geral com a finalidade de obter informações ou cooperação referente ao uso dos Produtos, acessíveis pelo Portal ou por meio de um site alternativo por nós indicado.
“Oferta de Consumo” significa a opção de Assinatura de um Produto conforme descrito a seguir na Seção 3a.
“Dados do Cliente” significa todos os dados, incluindo todos os arquivos de texto, som ou imagens fornecidos por você, ou em seu nome, a nós pelo seu uso dos Serviços Online.
“Licença” significa o direito de copiar, instalar, usar, acessar, exibir, executar e/ou, de outra maneira, interagir com um Produto, conforme aplicável, e de acordo com a descrição detalhada fornecida nos Direitos de Uso dos Serviços Online.
“Software Licenciado” significa qualquer produto de software conforme disponível no Portal. Software Licenciado é oferecido de maneira autônoma ou como um componente de um Serviço Online.
“Serviço Online” significa qualquer serviço conforme disponível no Portal. Um Serviço Online pode incluir Software Complementar e/ou Software Licenciado.
“Direitos de Uso dos Serviços Online” significa os direitos de uso de cada Produto publicado no site http://www.microsoft.com/licensing/onlineuserights/english ou em um site alternativo indicado por nós.
“Pedido” significa o pedido de um Produto no Portal. Um Pedido pode incluir várias Assinaturas de um Produto.
“Portal” significa o Portal do Microsoft Online Services http://www.microsoft.com/online ou um site alternativo indicado por nós.
“Produto” significa qualquer Serviço Online e qualquer Software Licenciado conforme descrito no Portal.
“Contrato de Nível de Serviço” significa um contrato que declara os compromissos assumidos por nós em relação à entrega e/ou ao desempenho de um Serviço Online.
“Assinatura” significa a parte do Pedido que identifica o Produto específico que está sendo solicitado e pode incluir a quantidade, o endereço de entrega ou outras informações.
“Software Complementar” significa o software fornecido a você como parte de um Serviço Online e que é usado especificamente com este para habilitar determinadas funções do Serviço Online.
“Prazo” significa a duração de uma Assinatura.
a. Disposições gerais. Este contrato rege o seu uso dos Produtos. Talvez seja necessário ativar um Serviço Online antes de usá-lo. Outorgamos a você uma Licença para os Produtos solicitados, desde que você pague por eles e cumpra o presente contrato. Sua Licença não é exclusiva, perpétua e intransferível,a menos que isso seja especificamente permitido. Os requisitos mínimos do sistema ou outros fatores podem afetar sua capacidade de usar os Produtos. A Microsoft se reserva todos os direitos não expressamente outorgados neste contrato.
b. Contrato de Nível de Serviço. Forneceremos os Serviços Online de acordo com os Contratos de Nível de Serviço localizados no site http://www.microsoft.com/licensing/contracts ou em um site alternativo indicado por nós.
c. Privacidade, Uso e Segurança de Dados do Cliente. Processaremos seus Dados do Cliente de acordo com os termos de privacidade, uso e segurança estabelecidos nos Direitos de Uso dos Serviços Online.
d. Software Complementar. Para habilitar o acesso ideal e usar determinados Serviços Online, você precisará instalar o Software Complementar, incluindo as atualizações. O presente contrato rege seu uso do Software Complementar e de qualquer atualização, a não ser que apresentemos a você termos de licença separados na instalação. Qualquer termo de licença separado é celebrado entre nós e você e não com os seus usuários. Você poderá usar o Software Complementar somente para oferecer suporte ao Serviço Online aplicável. As cópias feitas devem ser completas (incluindo as notificações de direitos autorais e as notificações de marca comercial) e devem ser feitas a partir de uma mídia aprovada pela Microsoft ou de uma fonte de rede. Você pode recorrer a terceiros para fazer ou instalar essas cópias, mas concorda em se responsabilizar pelas ações deles. Você concorda em envidar esforços razoáveis para informar qualquer usuário autorizado a usar o Software Complementar que este é licenciado por nós e está sujeito aos termos deste contrato.
Poderemos verificar a versão do Software Complementar que você está usando e recomendar ou baixar as atualizações, com ou sem notificação, em seus dispositivos. Seu direito de usar o Software Complementar cessará quando o direito de uso do Serviço Online for encerrado ou quando atualizarmos o Serviço Online e este deixar de oferecer suporte ao Software Complementar, o que ocorrer primeiro. Você deverá desinstalar o Software Complementar quando cessar o seu direito de uso. Também desabilitaremos o software nessa ocasião.
e. Software Licenciado. Nós lhe outorgaremos Licenças correspondentes ao número de cópias solicitado do Software Licenciado. Além disso, lhe outorgaremos o direito de usar a versão anterior (mais antiga) no lugar de uma versão licenciada do Software Licenciado se esse uso for especificado nos Direitos de Uso dos Serviços Online.
(i) Licença do sistema operacional de desktop qualificado. As licenças para o software do sistema operacional de desktop disponíveis de acordo com o presente contrato são apenas Licenças de atualização (“Licenças de Atualização de Sistema Operacional”), não Licenças integrais. Todos os computadores nos quais você executar as Licenças de Atualização de Sistema Operacional deverão estar licenciados para executar um dos sistemas operacionais de desktop totalmente qualificados identificados nos Direitos de Uso dos Serviços Online.
Você poderá realocar internamente as Licenças de Atualização do Sistema Operacional do computador original para um computador substituto dentro da empresa, contanto que (1) o computador substituto esteja licenciado para executar um sistema operacional qualificado completo identificado nos Direitos de Uso dos Serviços Online; (2) você remova qualquer software de Licença de Atualização do Sistema Operacional do computador original e (3) a realocação não esteja dentro do período de 90 dias corridos desde a última realocação.
(ii) Quando a Licença se torna perpétua. A menos que você obtenha Licenças perpétuas de acordo com uma opção de compra (“buy-out”) indicada no Portal, uma Licença para Software Licenciado obtida de acordo com o presente contrato perdurará apenas pelo Prazo da Assinatura. Todas as referências nos Direitos de Uso dos Serviços Online à execução de Software Licenciado de maneira perpétua serão aplicáveis apenas se você obtiver as Licenças perpétuas.
(iii) Confirmação de licença. A comprovação das suas Licenças consiste: (1) no presente contrato, (2) em qualquer confirmação de Pedido, (3) documentação que evidencie as transferências de Licença (para todas as transferências permitidas) e se aplicável, (4) comprovante de pagamento.
(iv) Os direitos de licença não estão relacionados ao abastecimento de mídia de software. Sua aquisição da mídia de software não afeta sua Licença do Software Licenciado obtida de acordo com o presente contrato. Licenciamos o Software Licenciado para o você; não o vendemos.
(v) Cópias. Você pode fazer quantas cópias forem necessárias do Software Licenciado para distribuí-las por toda a empresa, desde que você tenha uma Licença válida para cada cópia feita. As cópias feitas deverão ser cópias completas (incluindo as notificações de direitos autorais e notificações de marca comercial). Você deverá fazer cópias da mídia aprovada pela Microsoft ou de uma fonte de rede adquirida ou disponibilizada por um fornecedor aprovado pela Microsoft. Você pode recorrer a terceiros para fazer ou instalar essas cópias, mas concorda em se responsabilizar pelas ações deles. Você deverá envidar esforços razoáveis para informar qualquer usuário autorizado a usar o Software Licenciado que este é licenciado por nós e está sujeito aos termos deste contrato.
(vi) Direito de restaurar o software ao estado anterior. Em determinados casos, você poderá restaurar um produto de software em um dispositivo ao estado anterior usando a mídia do Software Licenciado. Se você adquiriu o produto de software (1) de um OEM (fabricante de equipamento original), (2) como um produto de software completo por meio de uma fonte de varejo ou (3) de acordo com outro programa Microsoft, poderá usar a mídia fornecida de acordo com este contrato para criar imagens em substituição às cópias fornecidas por essa fonte separada. Você terá esse direito desde que:
1) tenha uma licença válida de fonte separada para cada cópia do produto de software do qual seja executada restauração ao estado anterior;
2) o Software Licenciado, o idioma, a versão e os componentes das cópias feitas sejam idênticos ao produto de software, ao idioma, à versão e a todos os componentes das cópias substituídas, e o número permitido de cópias ou instâncias do produto de software restaurado ao estado anterior permaneça o mesmo;
3) com exceção das cópias de um sistema operacional e das cópias do produto de software licenciadas de acordo com outro programa Microsoft, o tipo do Software Licenciado (por exemplo, Licença integral ou de atualização) seja idêntico ao tipo do produto de software da fonte separada;
4) cumpra todos os requisitos específicos de restauração ao estado anterior identificados nos Direitos de Uso dos Serviços Online e
5) concorde que as execuções de restauração ao estado anterior realizadas de acordo com os termos desta subseção permaneçam sujeitas aos termos e aos direitos de uso fornecidos com o produto de software pela fonte separada.
Esta subseção não cria nem amplia nenhuma garantia nem obrigação de suporte.
(vii) Transferindo e cedendo Licenças.
1) Transferência de Licenças. As transferências de licenças não são permitidas, exceto conforme expressamente estabelecido no Formulário de Transferência de Licença Perpétua. É proibida a revenda de Licenças, incluindo qualquer transferência por você ou suas Afiliadas, com a finalidade de transferir essas Licenças a terceiros não afiliados.
2) Transferência Interna de Licenças. Licenças deverão ser transferidas a um único dispositivo ou usuário. As Licenças podem ser transferidas conforme descrito nos Direitos de Uso dos Serviços Online.
f. Limitações de uso. Os Direitos de Uso dos Serviços Online identificam limitações no seu uso de Produtos além dos especificados no presente contrato. Você não poderá fazer engenharia reversa, descompilar nem desmontar Produtos, exceto nos casos permitidos pela lei aplicável, não obstante esta limitação. Você não poderá alugar, arrendar, emprestar, revender nem hospedar nenhum Produto de terceiros ou para terceiros, exceto se expressamente permitido para determinado Produto nos Direitos de Uso dos Serviços Online. Você não poderá separar e usar os componentes de um Produto em dois ou mais computadores, fazer a atualização ou o downgrade de componentes em momentos diferentes nem transferir componentes separadamente, exceto conforme determinado nos Direitos de Uso dos Serviços Online.
g. Responsabilidade por seus IDs e contas. Você é responsável pela proteção da confidencialidade de qualquer Microsoft Live ID e IDs do Microsoft Online Services associados ao presente contrato. Além disso, você é responsável pelas senhas, se houver, e por toda a atividade nas contas do Serviço Online, incluindo as atividades de seus usuários e os negócios com terceiros que ocorrerem por meio da sua conta ou contas associadas. Você deve manter suas contas e senhas em sigilo. Você deverá nos informar imediatamente sobre qualquer possível uso indevido de suas contas ou qualquer incidente de segurança relacionado ao Serviço Online.
h. Sua responsabilidade pelo uso das Comunidades. Você é responsável pelo uso de qualquer Comunidade pelos seus usuários, se houver, incluindo a garantia da conformidade com os termos que regem a Comunidade localizada no respectivo site. A Microsoft se isenta de qualquer obrigação decorrente ou relacionada ao uso ou à inabilidade de uso por seus usuários do site da Comunidade.
a. O Portal fornece as opções de Assinatura disponíveis para cada Produto e, em geral, elas podem ser categorizadas da seguinte forma:
(i) Ofertas Comprometidas: você se compromete antecipadamente com a compra de uma quantidade específica de Produtos para usar durante um Prazo. O pagamento é feito com antecedência e periodicamente durante o Prazo.
(ii) Ofertas de Consumo: você paga com base no uso real do mês anterior sem compromisso adiantado. O pagamento é feito de forma periódica e em atraso.
(iii) Ofertas Combinadas: você pode ter uma Assinatura que seja uma combinação de uma Oferta Comprometida e de uma Oferta de Consumo.
Com relação a qualquer oferta disponível sem custo, as disposições deste contrato com respeito a preço, valores de cancelamento e pagamento não se aplicam.
b. Pedidos. Você pode fazer um Pedido no Portal.
(i) Para Ofertas Comprometidas, é possível aumentar ou diminuir a quantidade de Licenças do Produto durante o Prazo. Licenças adicionadas à Assinatura terminarão no final do Prazo original. Se você diminuir a quantidade durante o Prazo, poderemos cobrar um valor de cancelamento pela diminuição da quantidade, conforme descrito abaixo, na seção “Cancelamento de uma Assinatura”. A Assinatura do Produto complementar requer a Assinatura do Produto básico. Uma Assinatura do Produto complementar poderá terminar com o encerramento da Assinatura do Produto básico. Cada Assinatura deverá ter um Prazo definido (por exemplo, 30 dias ou 12 meses) conforme especificado no Portal.
(ii) Você poderá fazer Pedidos para suas Afiliadas de acordo com este contrato e outorgar-lhes direitos administrativos para que estas gerenciarem os Produtos. As Afiliadas não poderão fazer Pedidos de acordo com o presente contrato. Se você outorgar direitos às suas Afiliadas, estas deverão estar vinculadas ao presente contrato. Você também poderá ceder a terceiros a Licença para um Produto caso esses terceiros precisem dessa Licença como parte de suas necessidades comerciais internas. Você concorda que é, em conjunto ou separadamente, responsável por qualquer Produto pedido ou outras ações realizadas por qualquer uma de suas Afiliadas ou terceiros aos quais foram concedidos direitos de acordo com este contrato.
c. Preços. Os preços e os termos de pagamento dos Produtos estão disponíveis no ou por meio do Portal. Os pagamentos são devidos e devem ser feitos de acordo com a forma de pagamento que você selecionou para cada Produto no Portal.
(i) Para Ofertas Comprometidas, a categoria de preços pode ter como base a quantidade do seu Pedido para um determinado Produto. Sua categoria de preços poderá ser ajustada se o número de Licenças na Assinatura for ampliado ou reduzido durante o Prazo, e você se qualificar para uma categoria de preços diferente. As alterações de categoria de preços não são retroativas. Qualquer alteração resultante no pagamento devido dessa Assinatura será dividida proporcionalmente. Os preços de cada categoria de preços são fixados no momento em que o Pedido é feito pela primeira vez e serão aplicáveis durante o Prazo. Os preços e as categorias de preços estão sujeitos à alteração no início de qualquer renovação de Assinatura.
(ii) Para Ofertas de Consumo, o preço e os planos de taxas serão baseados no uso real e estarão sujeitos à alteração a qualquer momento mediante notificação.
d. Renovação de assinatura.
(i) Para Ofertas Comprometidas, você poderá escolher entre uma Assinatura (1) renovada automaticamente ou (2) não fazer a renovação no término do Prazo. Você poderá alterar essa seleção a qualquer momento durante o Prazo no Portal. Se você optar pela renovação automática da Assinatura e o Prazo existente não for superior a um mês consecutivo, forneceremos a você uma notificação por escrito sobre a renovação automática antes do término do Prazo. Se você optar pela renovação automática da Assinatura, a quantidade de Licenças em cada Assinatura no momento da renovação, incluindo qualquer Licença adicionada durante o Prazo, será automaticamente renovada.
(ii) Para Ofertas de Consumo, a renovação não é necessária porque sua capacidade de usar o Produto continuará até o Produto aplicável ser descontinuado.
(iii) Assinaturas de Avaliação não podem ser renovadas.
e. Novo contrato. Antes de você fazer novos Pedidos ou renovar qualquer Assinatura, poderemos exigir que você celebre um contrato atualizado que regerá os novos Pedidos e a renovação de Assinaturas a partir dessa data.
f. Tributos. Quaisquer valores pagos a nós são exclusivos de qualquer tributo. Você deverá pagar qualquer valor agregado, bens e serviços, vendas ou tributos similares aplicáveis e devidos sobre qualquer Pedido feito de acordo com o contrato e que possam ser cobrados de você de acordo com a lei aplicável. Você será responsável por qualquer imposto de selo aplicável e por todos os outros tributos que sejam obrigatórios por lei, incluindo qualquer tributo decorrente da distribuição ou fornecimento de Produtos para suas Afiliadas. Seremos responsáveis por todos os tributos baseados na nossa receita líquida ou nossa propriedade pessoal. Se houver tributos que devam ser retidos na fonte em relação a pagamentos feitos por você a nós, esses tributos poderão ser deduzidos do valor devido a nós e pagos à autoridade tributária competente, desde que você imediatamente assegure e nos forneça um comprovante oficial dessas retenções na fonte e outros documentos que solicitemos, de forma razoável, para requerer um crédito tributário estrangeiro dos EUA ou reembolso. Você se assegurará de que os tributos retidos na fonte foram minimizados no limite máximo permitido pela lei aplicável.
a. Prazo e rescisão do contrato. Este contrato vigorará até que seja rescindido por você sujeito aos termos desta Seção. Para Ofertas Comprometidas, a rescisão apenas encerrará o seu direito de renovar as Assinaturas de acordo com um Pedido existente ou fazer novos Pedidos de Produtos adicionais de acordo com este contrato. A rescisão não afetará nenhuma Assinatura que não tenha sido de outra forma rescindida, e este contrato permanecerá em vigor para essa Assinatura durante o restante do Prazo. Para Ofertas de Consumo, a rescisão encerrará o direito do Cliente de usar o Produto.
b. Rescisão de Assinatura. Você poderá rescindir a Assinatura a qualquer momento durante seu Prazo. A rescisão entrará em vigor no final do ciclo mensal de Assinaturas durante o qual você rescindir a Assinatura. Você deverá pagar pelo período anterior à data de início de vigência da rescisão.
Para Ofertas Comprometidas, o seguinte será aplicável.
(i) Assinatura de um mês (“mensal”). A Assinatura de um mês poderá ser rescindida a qualquer momento sem pagamento de nenhum valor.
(ii) Assinatura de um ano (incluindo pré-pagamento). Se você rescindir a Assinatura de um ano no período de 30 dias posterior à data em que a Assinatura entrou em vigor ou foi renovada, deverá pagar pelos 30 dias iniciais da Assinatura. Nenhum pagamento será devido pelo restante da Assinatura. Se você rescindir a Assinatura em outro período durante o Prazo, você deverá pagar o valor de 25% da Assinatura devido pelo restante do Prazo de um ano.
c. Como rescindir o contrato ou a Assinatura. Você deverá seguir o processo, se disponível, no Portal ou entrar em contato de outra forma com o atendimento ao cliente da Microsoft (consulte as informações no Portal) para rescindir o contrato ou a Assinatura.
d. Efeito da rescisão ou término no Software Licenciado. Se o contrato ou uma Assinatura for rescindido ou terminar, e você não exercer uma opção de compra (“buy-out”) disponível, deverá excluir todas as cópias do Software Complementar e do Software Licenciado de acordo com este contrato, bem como destruir as mídias associadas. Poderemos solicitar a comprovação por escrito da exclusão e da destruição.
e. Término ou rescisão: Dados do Cliente. No término ou na rescisão de cada Assinatura, você deverá nos orientar a:
(i) reter os Dados do Cliente na sua conta paga mediante a conversão de uma conta de avaliação ou
(ii) desativar sua conta e excluiu os Dados do Cliente ou
(iii) reter seus Dados do Cliente em uma conta com função limitada por, pelo menos, 90 dias corridos depois do término ou da rescisão da Assinatura (o “período de retenção”) para que os Dados do Cliente possam ser extraídos.
1) Se você indicar (ii), não poderá extrair seus Dados do Cliente da conta. Se indicar (iii), não poderá extrair os Dados do Cliente por meio de nossos processos e ferramentas padrão, e você nos reembolsará se houver qualquer custo aplicável. Se você não indicar (ii) nem (iii), reteremos os Dados do Cliente de acordo com (iii).
2) Depois do término do período de retenção, desativaremos sua conta e excluiremos seus Dados do Cliente.
Você concorda que, exceto conforme descrito acima, não temos a obrigação de continuar a manter, exportar nem devolver seus Dados do Cliente. Você concorda que não temos nenhuma obrigação, de qualquer natureza, referente à exclusão dos Dados do Cliente mediante estes termos.
f. Ambiente regulatório: modificação ou rescisão. Poderemos modificar ou rescindir um Serviço Online em qualquer país em que haja requisitos ou obrigações governamentais atuais ou futuras que nos sujeitem a qualquer regulamento ou requisito geralmente não aplicável à operação dos negócios, represente incômodo para nós continuar com a operação do Serviço Online sem modificações e/ou faça com julguemos que esses termos ou o Serviço Online possam entrar em conflito com esses requisitos ou obrigações. Por exemplo, poderemos modificar ou rescindir o Serviço Online relacionado a requisitos do governo que poderiam fazer com que fôssemos regularizados como provedores de telecomunicações.
Você concorda que oferecerá o design e o desempenho dos Serviços Online acessíveis a você somente por meio de acesso protegido por senha, e qualquer documentação ou material disponibilizado para você de acordo com este contrato terá caráter confidencial e não poderá ser divulgado a terceiros, exceto em apoio ao relacionamento de negócios das partes entre si. Nenhuma das partes fará qualquer anúncio público relativo aos termos ou nossa relação comercial, conforme determinado no presente contrato, sem a prévia autorização por escrito da outra parte.
a. Garantia Limitada. Garantimos que:
(i) os Serviços Online funcionarão de acordo com o Contrato de Nível de Serviço aplicável e
(ii) o Software Licenciado desempenhará as funções de forma substancial conforme descrito na documentação do usuário da Microsoft aplicável.
b. Prazo da garantia limitada. A garantia limitada para:
(i) os Serviços Online permanecerá pela duração do seu uso do Serviço Online e
(ii) o Software Licenciado é de um ano a partir da data em que você o usar pela primeira vez.
c. Exclusões de garantia limitada. A garantia limitada está sujeita às seguintes limitações:
(i) quaisquer garantias ou condições legais que não puderem ser legalmente isentadas permanecerão somente durante um ano a partir do início da garantia limitada;
(ii) essa garantia limitada não abrange problemas causados por acidentes, abuso ou uso dos Produtos de maneira inconsistente com o presente contrato ou os Direitos de Uso dos Serviços Online ou resultantes de eventos que fujam de nosso controle razoável;
(iii) essa garantia limitada não se aplica a problemas causados pela não observância dos requisitos mínimos do sistema e
(iv) essa garantia limitada não se aplica aos Produtos beta, gratuitos, de avaliação nem de pré-lançamento.
d. Medidas em caso de violação da garantia limitada. Se descumprirmos qualquer uma das garantias limitadas acima e você nos notificar, dentro do período de garantia, que o Produto não cumpre a garantia limitada, iremos:
(i) no caso dos Serviços Online, fornecer as medidas identificadas no Contrato de Nível de Serviço para o Serviço Online afetado e
(ii) para o Software Licenciado, a nosso critério, (1) devolver o preço pago ou (2) reparar ou substituir o Software Licenciado.
Essas são as únicas medidas disponíveis em caso de violação da garantia limitada, salvo se a lei aplicável estabelecer outras medidas.
e. ISENÇÃO DE OUTRAS GARANTIAS. NÃO FORNECEMOS NENHUMA OUTRA CONDIÇÃO NEM GARANTIA, CONTRATUAL OU LEGAL, ALÉM DESTA GARANTIA LIMITADA. ISENTAMOS-NOS DE QUAISQUER DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE ATENDIMENTO A padrões de comercialização, ADEQUAÇÃO A FINALIDADES ESPECÍFICAS, QUALIDADE SATISFATÓRIA, titularidade do direito OU NÃO VIOLAÇÃO. ESSAS ISENÇÕES SERÃO APLICADAS NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL.
a. Nosso compromisso de proteção. Defenderemos você contra requerimentos judiciais ou extrajudiciais feitos por um terceiro não afiliado de que qualquer Produto esteja violando a patente, os direitos autorais ou a marca do referido terceiro ou fazendo uso ilegal intencional de seu segredo comercial. Também pagaremos o valor estabelecido em qualquer decisão judicial desfavorável transitada em julgado (ou acordo ratificado por nós). Esta Seção fornece o recurso exclusivo para esses requerimentos judiciais ou extrajudiciais.
b. Limitações à obrigação de defesa. Nossas obrigações não serão aplicáveis quando o requerimento judicial ou extrajudicial ou sentença fundamentar-se em:
(i) dados do Cliente, código ou materiais fornecidos por você como parte de uso de um Serviço Online;
(ii) seu uso do Produto depois da nossa notificação para descontinuar o uso em razão de requerimento judicial ou extrajudicial de terceiros;
(iii) combinação do Produto, por sua parte, com um produto, dados ou processo de negócios que não sejam da Microsoft;
(iv) danos atribuíveis ao valor do uso de produtos, dados ou processos de negócios que não sejam da Microsoft;
(v) modificações feitas por você no Produto;
(vi) redistribuição do Produto por você, ou seu uso, para o benefício de qualquer terceiro não afiliado;
(vii) seu uso de marcas da Microsoft sem a expressa autorização desta por escrito ou
(viii) qualquer requerimento judicial ou extrajudicial por revelação de segredo comercial quando você adquirir o segredo comercial ou as informações sigilosas (1) por meios indevidos, (2) em circunstâncias que originem a obrigação fiscal de manter o caráter sigiloso ou de limitar seu uso ou (3) por meio de uma pessoa (que não seja nós nem uma das nossas Afiliadas) que tinha a obrigação, perante a parte autora do requerimento judicial ou extrajudicial, de manter o caráter sigiloso ou limitar o uso do segredo comercial.
Você reembolsará a Microsoft por quaisquer custos ou danos resultantes dos atos descritos acima.
c. Direitos e recursos específicos em caso de violação.
(i) Nossos direitos de agir em caso de possível violação. Se recebermos informações referentes a um requerimento judicial ou extrajudicial por violação relacionado a um Produto, poderemos, às nossas próprias custas e sem estarmos obrigados a tanto: (1) adquirir para você o direito de continuar a usar o Produto que supostamente estaria violando direitos de terceiros, (2) modificar o Produto; (3) substituir o Produto por um equivalente funcional, a fim de torná-lo não infringente, caso em que você interromperá imediatamente o uso do Produto que supostamente estaria violando os direitos de terceiros após receber a nossa notificação ou (4) rescindir qualquer Assinatura aplicável se o Produto foi fornecido sem custos.
(ii) Seu recurso específico em caso de medida cautelar. Se o seu uso de um Produto for limitado por um sentença da jurisdição competente em razão de um requerimento judicial ou extrajudicial por violação, nós, a nosso critério, iremos: (1) providenciar o direito de continuar o uso; (2) substituí-lo por um equivalente funcional; (3) modificá-lo para torná-lo não infringente; (4) rescindir a Licença do Produto infringente e reembolsar as quantias pagas com antecedência por você pelo Produto não usado ou (5) rescindir qualquer Assinatura aplicável se o Produto foi fornecido sem custos.
d. Seu compromisso de proteção. Você nos defenderá e nossas Afiliadas contra requerimentos judiciais ou extrajudiciais feitos por terceiros não afiliados (1) de qualquer Dado do Cliente ou software que não seja da Microsoft hospedado em seu nome que viole patente, direitos autorais ou marca registrada dessa parte ou que faça uso ilegal intencional de seu Segredo Comercial ou (2) relacionado ao seu uso do Produto em violação deste contrato. Você deverá pagar o valor estabelecido em qualquer decisão judicial desfavorável transitada em julgado (ou acordo ratificado por você). Esta seção fornece nosso recurso exclusivo para esses requerimentos judiciais ou extrajudiciais.
e. Obrigações da parte protegida. Você deverá nos notificar prontamente por escrito sobre um requerimento judicial ou extrajudicial sujeito à subseção “Nosso compromisso de proteção” e nós deveremos notificá-lo prontamente por escrito sobre um requerimento judicial ou extrajudicial sujeito à subseção “Seu compromisso de proteção”. A parte que demanda seu direito de proteção deverá (1) fornecer à outra parte o controle exclusivo da defesa ou acordo e (2) fornecer assistência razoável na defesa do requerimento judicial ou extrajudicial. A parte que fornecer a proteção reembolsará a outra parte pelas despesas razoáveis incorridas no fornecimento da assistência.
a. Limitação de responsabilidade. Salvo disposição em contrário nesta Seção, até o limite permitido pela lei aplicável, nossa obrigação e de nossas Afiliadas e prestadores de serviço perante você, decorrente deste contrato, está limitada a danos diretos até o valor pago a nós por você pelo Produto que originou essa obrigação durante (1) o Prazo ou (2) os 12 meses anteriores à apresentação do requerimento judicial ou extrajudicial, o que for menor. No caso de Produtos fornecidos sem custos ou qualquer código que você esteja autorizado a redistribuir a terceiros sem pagamento separado à Microsoft, a nossa responsabilidade, das nossas Afiliadas e dos prestadores de serviço decorrentes deste contrato limita-se a US$ 5,00 (cinco dólares norte-americanos). Essas limitações se aplicam independentemente de a obrigação se basear em violação de contrato, ato ilícito extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva, descumprimento das garantias ou qualquer outro embasamento jurídico. No entanto, essas limitações monetárias não se aplicarão a:
(i) Nossas obrigações previstas na Seção ““Defesa em caso de violação, apropriação indébita e requerimentos judiciais ou extrajudiciais de terceiros”;
(ii) obrigação por danos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado por negligência grave ou dolo causados por nós ou nossos funcionários ou representantes;
(iii) responsabilidades originadas da violação de nossas obrigações na seção “Confidencialidade”, com exceção de nossa responsabilidade, de nossas Afiliadas e prestadores de serviço originada ou relacionada aos Dados do Cliente que, em todos os casos, estará limitada ao valor pago por você pelo Serviço Online que originou essa responsabilidade durante (1) o Prazo ou (2) 12 meses anteriores à apresentação do requerimento judicial ou extrajudicial, o que for menor, e
(iv) responsabilidades por danos pessoais ou morte causados por negligência de nossa parte ou de nossos funcionários ou representantes ou por falsidade ideológica.
b. EXCLUSÃO DE DANOS ESPECÍFICOS. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO REQUERIMENTO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, NENHUMA DAS PARTES, SUAS AFILIADAS nem FORNECEDORES RESPONDERÃO POR DANOS INDIRETOS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU INCIDENTAIS, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITA, INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS OU PERDA DE INFORMAÇÕES DE NEGÓCIO) QUE VENHAM A SURGIR EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO, AINDA QUE AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS DANOS E MESMO QUE ESSA POSSIBILIDADE POSSA SER RAZOAVELMENTE PREVISTA. NO ENTANTO, ESSA EXCLUSÃO NÃO SE APLICA À RESPONSABILIDADE DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA NO QUE DIZ RESPEITO À VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE (EXCETO NA MEDIDA EM QUE ESSA VIOLAÇÃO ESTIVER RELACIONADA AOS DADOS DO CLIENTE), AOS DIREITOS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OUTRA PARTE OU ÀS OBRIGAÇÕES RESPECTIVAS DAS PARTES NA SEÇÃO “Defesa contra violação, apropriação indébita e requerimentos judiciais ou extrajudiciais de terceiros”.
Durante o Prazo de qualquer Assinatura e por mais três anos consecutivos, você deverá manter todos os registros comuns e adequados relacionados às Assinaturas e ao uso dos Produtos de acordo com este contrato. Poderemos solicitar que você realize uma auditoria interna de todos os Produtos em uso em sua organização, comparando o número de Licenças em uso com o número de Licenças emitidas ao e/ou pagas por você. Ao solicitar uma auditoria, não renunciamos aos direitos de exigir o cumprimento deste contrato ou de proteger sua propriedade intelectual por meio de qualquer outra forma permitida por lei.
Se a verificação ou a autoauditoria revelar algum tipo de uso não licenciado, você deverá solicitar imediatamente o número de Licenças suficiente para abranger o uso passado e futuro. Se for encontrado uso significativo não autorizado, você deverá nos reembolsar pelos custos incorridos na verificação, além de adquirir as Licenças adicionais necessárias, por um custo de licença individual para o varejo, dentro de 30 dias corridos.
a. Notificações para nós. Você deverá enviar notificações, autorizações e solicitações relacionadas ao presente contrato por correspondência normal ou expressa, serviço de entrega rápida ou fax para os endereços relacionados a seguir. Consideraremos as notificações entregues na data indicada no aviso de recebimento da entrega ou na confirmação da entrega pelo serviço de remessa ou fax.
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As notificações devem ser enviadas para: |
Cópias devem ser enviadas para: |
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b. Notificações eletrônicas a você. Poderemos fornecer-lhe informações sobre o Serviço Online de forma eletrônica. Essas informações serão enviadas ao email que você forneceu ao assinar o Serviço Online (o email pode ser atualizado pelo Portal), ou por meio do site indicado por nós. A notificação por email é fornecida na data da transmissão. Enquanto você usar o Serviço Online, terá o software e o hardware necessários para receber essas notificações. Você não poderá usar o Serviço Online se não concordar em receber essas notificações eletrônicas. Além disso, diversas comunicações de serviço poderão ser enviadas por email para os administradores da conta identificados por você e poderão ocorrer atualizações pelo Portal.
c. Cessão. Você não poderá ceder este contrato. Poderemos ceder este contrato a suas Afiliadas.
d. Autonomia das cláusulas. Se um tribunal competente considerar qualquer disposição deste contrato ilícita, inválida ou inexequível, o restante do documento permanecerá em vigor e este contrato será alterado para fazer valer a disposição excluída na máxima extensão possível.
e. Renúncia. A eventual renúncia a qualquer violação deste contrato não constituirá renúncia às demais violações. Toda renúncia deverá ser feita por escrito e firmada pelo representante autorizado da parte renunciante.
f. Lei aplicável. Este contrato é regido pelas leis do Estado de Washington, independente dos conflitos de princípios legais. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e seus instrumentos relacionados não será aplicável neste contrato. Os Produtos são protegidos por leis de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual e tratados internacionais.
g. Solução de controvérsias. Qualquer medida judicial para exigir o cumprimento deste contrato deve ser iniciada no estado de Washington, nos Estados Unidos. Esse foro de eleição não impede que ambas as partes ingressem com medida cautelar em relação a uma violação de direitos de propriedade intelectual ou obrigações de confidencialidade, em qualquer jurisdição apropriada.
h. Este contrato não é exclusivo. Você fica livre para celebrar contratos para licenciar, usar ou promover softwares ou serviços que não sejam da Microsoft.
i. Clientes governamentais devem consultar a Microsoft. Clientes governamentais devem consultar a Microsoft antes da aceitação. Se você for um Cliente governamental, antes de aceitar o presente contrato, consulte o representante da Microsoft para garantir a total conformidade com as leis locais e os processos de aquisições governamentais.
j. Acordo integral. O presente contrato constitui um acordo integral em relação ao assunto aqui apresentado e substitui qualquer outra comunicação anterior ou simultânea.
k. Sobrevivência. Disposições referentes a valores adicionais, Direitos de Uso dos Serviços Online, restrições de uso, transferência de Licenças, restrições de exportação, defesa em caso de apropriação indébita, requerimento judicial ou extrajudicial de terceiros, limitações de responsabilidade, confidencialidade, verificação de conformidade, obrigações mediante rescisão e as disposições desta Seção intitulada “Disposições Gerais” sobreviverão após a rescisão ou expiração deste contrato.
l. Autorização do cliente para valores do parceiro. Quando fizer o Pedido de determinados Produtos, você poderá identificar um “Parceiro de Registro” associado a suas Assinaturas. Ao identificar um Parceiro de Registro diretamente ou com autorização de terceiros, você autoriza a Microsoft a pagar determinados valores ao Parceiro de Registro. Os valores são relativos ao suporte pré-vendas e também podem incluir o suporte de pós-vendas. Os valores estão baseados no tamanho do seu pedido e aumentarão de acordo com ele. Os preços dos Produtos serão os mesmos quer você identifique ou não um Parceiro de Registro.
m. Ausência de transferência de propriedade. Não transferimos os direitos de propriedade de nenhum Produto. Reservamos-nos todos os direitos não expressamente outorgados neste Contrato. Os Produtos são protegidos por leis de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual e tratados internacionais.
n. Força maior. Nenhuma parte será responsabilizada por qualquer falha no desempenho devido a fatos que não possam ser controlados de forma legítima (como incêndios, explosões, blecautes de energia elétrica, terremotos, enchentes, tempestades violentas, greves, embargos, disputas trabalhistas, ações de influência civil ou militar, guerras, terrorismo (incluindo terrorismo cibernético), eventos da natureza, ações ou omissões de operadoras da Internet, ações ou omissões de membros do legislativo ou do governo (incluindo a aprovação de leis ou regulamentações ou outras ações governamentais que causem impacto na entrega dos Serviços Online). No entanto, esta Seção não será aplicável às suas obrigações de pagamento de acordo com este contrato.
o. Controle de exportação dos Estados Unidos. Os Produtos estão sujeitos ao controle de exportação dos EUA. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo U.S. Export Administration Regulations e International Traffic in Arms Regulations, além das restrições de usuário final, uso final e destino emitidas pelos Estados Unidos e por outros governos. Para obter informações adicionais, consulte o site http://www.microsoft.com/exporting/.
p. Desastres naturais. Em caso de um desastre natural, poderemos disponibilizar informações ou fornecer assistência ou direitos adicionais no site http://www.microsoft.com.