Contrato Microsoft Online Subscription

Este Contrato Microsoft Online Subscription é celebrado entre a entidade representada pelo Cliente ou, se essa entidade não for designada pelo Cliente no Portal, o Cliente individualmente, e a Microsoft Ireland Operations Limited (“Microsoft”) e consiste nos termos e condições abaixo, bem como na Política de Utilização Aceitável, nos Direitos de Utilização dos Serviços Online, no SLA e nos preços e termos de pagamento listados no Portal (coletivamente, o “contrato”). É efetivo após a data em que o Cliente receber por parte da Microsoft uma confirmação da sua primeira encomenda. Os termos chave encontram-se definidos na Secção 10.

1.            Geral.

a.     Direito de Utilização. A Microsoft concede ao Cliente o direito de aceder e utilizar os Serviços Online e de instalar e utilizar o Software incluído na Subscrição, conforme descrito no presente contrato. A Microsoft reserva-se todos os demais direitos.

b.    Utilização Aceitável. O Cliente irá utilizar o Produto apenas conforme a Política de Utilização Aceitável. O Cliente não poderá proceder a engenharia inversa, descompilar, desassemblar nem solucionar as limitações técnicas no Produto, exceto na medida em que a lei aplicável o permita apesar destas limitações. O Cliente não poderá proceder ao aluguer, locação financeira (leasing), empréstimo, revenda, transferência ou alojamento do Produto, ou de qualquer parte do mesmo, de ou a terceiros.

c.     Elegibilidade para versões Académicas, Governamentais e Sem Fins Lucrativos. O Cliente concorda que se estiver a adquirir uma oferta académica, governamental ou sem fins lucrativos, irá cumprir os respetivos requisitos de elegibilidade conforme uma instituição educacional (incluindo serviços administrativos ou departamentos de educação, uma biblioteca pública ou um museu público) listados em http://www.microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=3&DocumentTypeId=7 ou como uma entidade que cumpre os requisitos de elegibilidade governamentais listados em http://microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=3&DocumentTypeId=6, ou como uma entidade que cumpre os requisitos de elegibilidade para organizações sem fins lucrativos em http://www.microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=2&Keyword=nonprofit&Region=1. A Microsoft reserva-se o direito de verificar a elegibilidade em qualquer altura e de suspender o Serviço Online, caso esses requisitos de elegibilidade não sejam cumpridos.

2.            Confidencialidade.

O Cliente concorda em tratar a criação e desempenho dos Serviços Online acessíveis apenas ao Cliente através de um acesso protegido por palavra-passe e qualquer documentação ou materiais disponibilizados pela Microsoft ao Cliente ao abrigo deste contrato como confidenciais e não deverá excluí-los para terceiros exceto no âmbito da relação comercial entre as partes. Se o Cliente for um cliente do governo, esta Secção está sujeita aos requisitos do segredo comercial, dos registos públicos e da legislação semelhante aplicável.

3.            Encomendas, Preços, vigência, cessação e suspensão.

a.     Encomendas e preços. O Cliente poderá efetuar uma Encomenda no Portal de uma Oferta Standard, Oferta de Consumo ou Oferta de Combinação:

(i)    Nas Ofertas Standard, o Cliente poderá aumentar ou diminuir a quantidade de Produto encomendado durante o período de Vigência, exceto numa Subscrição adquirida através de um cartão de subscrição fora do Portal. Os postos de trabalho adicionados a uma Subscrição expirarão quando cessar a Vigência original. Se o Cliente diminuir a quantidade durante o período de Vigência, a Microsoft poderá cobrar ao Cliente uma taxa de cancelamento pela diminuição em quantidade conforme descrito abaixo na secção intitulada “Cessação da Subscrição”.

(ii)   O Cliente poderá efetuar Encomendas para as suas Afiliadas ao abrigo deste contrato e conceder-lhes direitos administrativos para poder gerir os seus Produtos, no entanto, as Afiliadas não poderão efetuar Encomendas ao abrigo do presente contrato. O Cliente também poderá ceder a terceiros uma licença para o Software ou um direito de acesso e utilização do Serviço Online por parte desses terceiros no âmbito na atividade comercial interna do Cliente. Se o Cliente conceder quaisquer direitos a Afiliadas ou terceiros, as Afiliadas e terceiros estarão vinculados a este contrato e o Cliente concorda conjunta e solidariamente ser responsável por quaisquer ações dessas Afiliadas ou terceiros relacionadas com a respetiva utilização dos Produtos.

b.    Preços e Pagamento. Os pagamentos são devidos e têm de ser efetuados de acordo com os preços e termos de pagamento no Portal. Nas Ofertas Standard, o nível de preços será baseado na quantidade da Encomenda do Cliente para um determinado Produto. O nível de preços do Cliente poderá ser ajustado se a quantidade de Produto na Subscrição for aumentada ou diminuída durante o período de Vigência e o Cliente se qualificar para um nível de preços diferente (exceto para numa Subscrição adquirida através de um cartão de subscrição fora do Portal, caso em que o preço é fixado ao valor do cartão de subscrição). As alterações do nível de preços não são retroativas e as alterações no pagamento devido para uma Subscrição serão proporcionais. Os preços são afixados quando a Encomenda for efetuada pela primeira vez e aplicar-se-ão durante o período de Vigência, mas estão sujeitos a alteração no início de qualquer renovação da Subscrição. Para as Ofertas de Consumo, os preços e as taxas serão baseados na utilização real e estão sujeitos a alteração em qualquer altura após notificação. Em relação a quaisquer ofertas disponíveis sem custos, não se aplicam as disposições neste contrato relativamente a preços, taxas de cancelamento e pagamentos.

c.     Renovação.

(i)    Nas Ofertas Standard, o Cliente poderá optar por ter uma Subscrição renovada automaticamente ou cessar quando expirar o período de Vigência. A renovação automática está pré-selecionada. O Cliente pode alterar a sua seleção em qualquer altura durante o período de Vigência. Se a Vigência existente for superior a um mês de calendário, a Microsoft enviará ao Cliente uma notificação por escrito da renovação automática antes de expirar o período de Vigência.

(ii)   Para as Ofertas de Consumo, os preços e as taxas serão baseados na utilização real e estão sujeitos a alteração em qualquer altura após notificação.

(iii)  As Subscrições de avaliação não podem ser renovadas.

d.    Impostos. Os preços excluem quaisquer impostos. O Cliente deverá pagar qualquer valor adicionado, bens e serviços, vendas ou impostos devidos em relação a qualquer Encomenda efetuada ao abrigo deste contrato e que possa ser cobrado ao Cliente pela Microsoft, de acordo com a lei aplicável. O Cliente será responsável por qualquer imposto de selo aplicável e por quaisquer impostos que esteja legalmente obrigado a pagar, incluindo impostos relacionados com a distribuição ou fornecimento dos Produtos por parte das suas Afiliadas. A Microsoft será responsável por todos os impostos com base nos resultados líquidos ou na sua propriedade pessoal. Se for necessário reter quaisquer impostos relativos a pagamentos efetuados pelo Cliente à Microsoft, o Cliente poderá deduzir os impostos em questão da quantia devida e pagá-los à autoridade fiscal adequada, desde que, no entanto, o Cliente obtenha e entregue de imediato à Microsoft um comprovativo oficial dessas retenções e outros documentos necessários solicitados justificadamente pela Microsoft para reclamar um crédito de imposto por dupla tributação internacional ou um reembolso. O Cliente certificar-se-á de que quaisquer impostos retidos serão minimizados, até ao limite possível ao abrigo da lei aplicável.

e.     Vigência e cessação. Este contrato vai permanecer em vigor a menos que o Cliente o faça cessar chamando o suporte ao cliente ou de outra forma, conforme descrito no Portal, exceto as demonstrações que cessam automaticamente. A cessação só irá cessar o direito do Cliente de renovar Subscrições ao abrigo de uma Encomenda existente ou de efetuar novas Encomendas para outros Produtos ao abrigo deste contrato.

f.      Cessação da subscrição. O Cliente poderá cessar uma Subscrição em qualquer altura durante o período de Vigência, no entanto, terá de pagar todos os montantes devidos antes de a cessação ser efetiva.

(i)    Subscrição de Um Mês. Uma Subscrição de um mês pode ser cessada em qualquer altura sem quaisquer custos.

(ii)   Subscrição de Um Ano. Se o Cliente cessar uma Subscrição de um ano em 30 dias depois da data em que a Subscrição entrou em vigor ou foi renovada, o Cliente tem de pagar os 30 dias iniciais da Subscrição. Não serão devidos pagamentos relativos à parte que cessou da Subscrição. Se o Cliente cessar uma Subscrição em qualquer altura durante o período de Vigência, o Cliente terá de pagar 25% da taxa da Subscrição de outra forma devida pelo restante período da vigência de um ano. O acima exposto não se aplica à cessação de uma Subscrição adquirida pelo Cliente através de um cartão de subscrição fora do Portal, pela qual não será fornecido qualquer reembolso por parte da Microsoft.

(iii)  Efeitos da cessação ou da expiração no Software. Se este contrato ou uma Subscrição for cessada ou expirar e o Cliente não exercer uma opção de aquisição “buy-out” disponível pelo Software, terá de eliminar todas as cópias do Software licenciado ao abrigo deste contrato, destruir qualquer suporte de dados associado e fornecer certificação por escrito a comprovar essa eliminação e destruição.

g.    Suspensão. A Microsoft poderá suspender a utilização por parte do Cliente dos Serviços Online se: (1) o Cliente não responder a uma ação judicial por alegada violação de direitos de propriedade intelectual ao abrigo da Secção 5 num período de tempo razoável; (2) o Cliente não pagar os montantes devidos ao abrigo do presente contrato; ou (3) o Cliente violar a Política de Utilização Aceitável. Uma suspensão será aplicada à parte necessária mínima dos Serviços Online e será efetiva apenas enquanto a condição ou necessidade existir. A Microsoft notificará antes de proceder à suspensão, exceto se for razoavelmente considerado necessário suspender imediatamente os serviços. A Microsoft enviará uma notificação, no mínimo, 30 dias antes de proceder à suspensão por não pagamento. Se o Cliente não resolver totalmente os motivos que levam à suspensão no prazo de 60 dias após a suspensão, a Microsoft poderá cessar a Subscrição do Cliente. A Microsoft também poderá proceder à cessação da sua Subscrição se a utilização dos Serviços Online por parte do Cliente for suspensa mais de duas vezes num qualquer período de 12 meses.

4.            Garantias.

a.     Garantia limitada. \

(i)    Serviços Online. A Microsoft garante que os Serviços Online irão cumprir os termos do SLA durante o período de Vigência. Os únicos ressarcimentos do Cliente por violação desta garantia são os indicados no SLA.

(ii)   Software. A Microsoft garante pelo período de um ano a partir da data em que o Cliente executar pela primeira vez o Software que terá um desempenho substancialmente tal como o descrito na documentação de utilizador aplicável. Se o Software falhar no cumprimento desta garantia, a Microsoft irá, no seu entender, (1) devolver o preço pago pelo Software ou (2) reparar ou substituir o Software.

b.    Exclusões da garantia limitada. Esta garantia limitada está sujeita às seguintes limitações:

(i)    quaisquer garantias ou condições implícitas que não possam ser excluídas como uma questão legal permanecerão em vigor durante um ano a contar do início da garantia limitada;

(ii)   esta garantia limitada não cobre problemas causados por acidente, utilização abusiva ou utilização dos Produtos contrária ao estipulado neste contrato ou resultantes de circunstâncias fora do controlo razoável da Microsoft;

(iii)  a presente garantia limitada não se aplica a problemas causados pelo incumprimento dos requisitos mínimos do sistema; e

(iv)  esta garantia limitada não se aplica a Produtos gratuitos, de avaliação, de prédisponibilização comercial ou beta.

h.    LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Com a exceção desta garantia, a Microsoft não fornece quaisquer garantias expressas ou implícitas, sejam expressas, implícitas ou legais ou de qualquer outro modo, incluindo garantias de comercialização ou adequação a um fim particular. Estas exclusões serão aplicadas exceto na medida em que a lei aplicável não o permitir.

5.            Defesa de ações judiciais.

a.     Defesa.

(i)   A Microsoft defenderá o Cliente contra quaisquer ações judiciais apresentadas por terceiros não afiliados de que o Produto viola os direitos de autor, de patente ou de marca registada desses terceiros ou utiliza de forma ilegítima o seu segredo comercial.

(ii)   O Cliente defenderá a Microsoft contra quaisquer ações judiciais apresentadas por terceiros não-afiliados de que quaisquer Dados do Cliente ou software não pertencente à Microsoft fornecidos direta ou indiretamente relacionados com a utilização por parte do Cliente do Produto infringem os direitos de autor, de patente ou de marca registada desses terceiros ou utilizam de forma ilegítima intencional o respetivo segredo comercial ou violam a Política de Utilização Aceitável.

b.    Limitações. As obrigações na Secção 5a da Microsoft não se aplicarão a uma ação judicial ou decisão que se baseie em: (i) Dados do Cliente, software que não seja da Microsoft, modificações que o Cliente efetue ao Produto, ou materiais que o Cliente forneça ou disponibilize como parte da utilização do Produto; (ii) combinação por parte do Cliente do Produto com, ou danos com base no valor de, um produto que não seja da Microsoft, Dados do Cliente ou processo comercial; (iii) utilização por parte do Cliente de marcas registadas da Microsoft sem o consentimento expresso por escrito para o fazer; ou utilização por parte do Cliente do Produto depois de a Microsoft o ter notificado no sentido de descontinuar essa utilização devido a uma ação judicial de terceiros; (iv) redistribuição por parte do Cliente do Produto, ou respetiva utilização em benefício de terceiros não-afiliados; ou (v) Produtos fornecidos sem quaisquer encargos.

c.     Ressarcimentos. Se a Microsoft considerar razoavelmente que uma ação judicial ao abrigo da Secção 5ª(i) pode impedir a utilização por parte do Cliente do Produto, a Microsoft pretenderá: (i) garantir o direito do Cliente de continuar a utilizá-lo; ou (ii) modificá-lo ou substituí-lo por um equivalente funcional e notificar o Cliente para descontinuar a utilização da versão anterior do Produto. Se estas opções não forem comercialmente razoáveis, a Microsoft poderá cessar os direitos de utilização por parte do Cliente do Produto e, em seguida, reembolsar quaisquer pagamentos adiantados pelos direitos de Subscrição não utilizados.

d.    Obrigações. Cada uma das partes deverá notificar imediatamente a outra sobre uma ação judicial ao abrigo desta Secção.

(i)   A parte que procura proteção tem de (1) conceder à outra parte o controlo exclusivo sobre a sua defesa e obtenção de acordo da ação judicial; e (2) conceder auxílio razoável na defesa da ação judicial.

(ii)   A parte que fornece a proteção irá (1) reembolsar a outra parte por despesas correntes razoáveis incorridas no âmbito da concessão do auxílio e (2) pagar o montante de qualquer decisão judicial adversa transitada em julgado ou acordo. Os respetivos direitos das partes para defesa e pagamento de decisões judiciais ou acordos ao abrigo desta Secção 5 encontram-se ao abrigo de qualquer lei comum ou direitos de indemnização legais ou direitos análogos, e cada parte renuncia a esses direitos comuns ou legalmente previstos.

6.            Limitação de responsabilidade.

a.     Limitação. A responsabilidade acumulada de cada uma das partes ao abrigo deste contrato está limitada a danos diretos até, (1) pelo Software, ao montante que o Cliente foi obrigado a pagar pelo Software que deu origem a essa responsabilidade, (2) por Serviços Online, ao montante pago ao abrigo deste contrato pelo Serviço Online que deu origem a essa responsabilidade durante os 12 meses anteriores à origem da responsabilidade e, (3) pelos Produtos fornecidos sem quaisquer encargos, ao montante de Cinco Mil dólares americanos ($ 5.000,00 USD).

b.    EXCLUSÃO. Nenhuma das partes será responsável por perda de lucros ou por danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes, punitivos ou exemplares, mesmo tendo a parte conhecimento da possibilidade de ocorrência desses danos.

c.     Exceções às limitações. Os limites da responsabilidade nesta Secção aplicam-se até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, mas não se aplicam: (1) às obrigações das partes ao abrigo da Secção 5; (2) violação dos direitos de propriedade intelectual da outra parte.

7.            Verificação de conformidade de Software.

Durante o período de Vigência e pelos três anos seguintes, o Cliente tem de manter todos os relatórios usuais e apropriados relativamente às Subscrições e utilização por parte do Cliente dos Produtos. A Microsoft pode solicitar ao Cliente a realização de uma auditoria interna de todos os Produtos em utilização por parte do Cliente, comparando o número de Subscrições em utilização com o número de Subscrições emitidas para e/ou pagas pelo Cliente. Ao solicitar uma auditoria, a Microsoft não abdica dos seus direitos de acionar o presente contrato nem de proteger a sua propriedade intelectual através de quaisquer outros meios permitidos pela lei.

Se a verificação ou a auto-auditoria revelar qualquer utilização não licenciada, o Cliente deve encomendar imediatamente um número suficiente de licenças que permita cobrir a utilização passada e presente da mesma por parte do Cliente. Se for detetada uma substancial utilização não licenciada, o Cliente deve reembolsar a Microsoft pelas despesas incorridas na verificação e adquirir as licenças adicionais necessárias ao custo de licenças de revenda individuais no prazo de 30 dias.

8.            Software.

a.     Licenças adquiridas. A Microsoft concede ao Cliente licenças para o número de cópias de Software que o Cliente encomendou. A Microsoft também concede ao Cliente o direito de utilizar uma versão anterior (mais antiga) do Software em vez da versão que o Cliente licencia caso a Microsoft especifique esse direito nos Direitos de Utilização dos Serviços Online.

b.    Software adicional para utilização com os Serviços Online. Para ativar o acesso ótimo e a utilização de determinados Serviços Online, o Cliente poderá instalar e utilizar determinado Software relativamente à utilização do Serviço Online. O número de cópias do Software que o Cliente terá permissão para utilizar ou o número de dispositivos nos quais terá permissão para utilizar o Software será conforme descrito nos Direitos de Utilização dos Serviços Online nos termos de licenciamento específicos do produto para o Serviço Online. A Microsoft poderá confirmar a versão do Software que o Cliente está a utilizar e recomendar ou transferir atualizações para os respetivos dispositivos, com ou sem notificação. A impossibilidade de instalar atualizações poderá afetar a capacidade do Cliente de utilizar determinadas funções do Serviço Online. O Cliente terá de desinstalar o Software quando o direito de utilização por parte do Cliente terminar. Também a Microsoft poderá desativá-lo nessa altura.

c.     Quando as licenças se tornam perpétuas. A menos que o Cliente obtenha licenças perpétuas ao abrigo de uma opção de aquisição “buy-out”, uma licença para o Software obtida ao abrigo deste contrato só tem a duração do período de Vigência. Quaisquer referências nos Direitos de Utilização dos Serviços Online à execução do Software numa base perpétua aplicam-se apenas se o Cliente tiver pago por licenças perpétuas.

d.    Confirmação de Licenças. A prova da licença de Software do Cliente consiste (1) neste contrato, (2) na confirmação de qualquer Encomenda, (3) na documentação comprovando as transferências de licença (para quaisquer transferências autorizadas) e (4) na prova de pagamento.

e.     Os direitos de licença não estão relacionados com o cumprimento de suporte de dados de Software. A aquisição que o Cliente faz do suporte de dados de Software ou o acesso a uma origem de rede não afeta a licença do Cliente para o Software obtido ao abrigo deste contrato. A Microsoft licencia Software para o Cliente, não o vende.

f.      Cópias. O Cliente poderá criar quaisquer cópias do Software à medida que for necessário distribuí-las internamente, desde que tenha uma licença válida para cada uma dessas cópias. As cópias que o Cliente efetuar do Software devem ser completas (incluindo notificações relativas a direitos de autor e marca registada) e ser criadas a partir de suporte de dados aprovado pela Microsoft ou de uma origem de rede. O Cliente pode utilizar uma outra entidade para realizar e instalar estas cópias, mas o Cliente concorda em ser responsável pelas ações dessa outra entidade. O Cliente tem de tomar as providências necessárias para informar todos os que utilizam o Software com a sua permissão, de que o Software é licenciado pela Microsoft e está sujeito aos termos do presente contrato.

g.    Direito de processar re-image de Software. Em determinados casos, o Cliente poderá processar a função re-image de um Software num dispositivo utilizando o suporte de dados do Software. Se o Cliente tiver adquirido o Software (1) a partir de um fabricante de equipamento original (OEM), (2) como um Software completo através de uma origem de revenda ou (3) noutro programa da Microsoft, o Cliente poderá utilizar o suporte de dados que lhe foi fornecido ao abrigo do presente contrato para criar imagens para utilização que substituirão as cópias fornecidas através dessa origem diferente. O Cliente tem este direito desde que:

(i)    O Cliente tenha uma licença válida da origem diferente de cada cópia do Software que está a ser processado para re-imaging;

(ii)   O Software, idioma, versão e os componentes das cópias sejam idênticos ao produto de software, idioma, versão e todos os componentes das cópias que substituem e o número de cópias ou instâncias permitidas do Software submetido a re-imaging permanecerá o mesmo;

(iii)  Exceto para cópias de um sistema operativo e cópias do Software licenciadas ao abrigo de outro programa Microsoft, o tipo de Software (por exemplo, atualização ou licença completa) seja idêntico ao tipo de Software da origem diferente;

(iv)  O Cliente tem de agir em conformidade com quaisquer requisitos específicos para reimaging identificado nos Direitos de Utilização dos Serviços Online; e

(v)   O Cliente concorde que as imagens criadas ao abrigo da presente subsecção ficarão sujeitas aos termos e direitos de utilização que acompanham o Software da origem diferente.

A presente subsecção não cria ou amplia qualquer garantia ou obrigação de suporte.

h.    Transferência e cedência de licenças. As transferências de licenças não são permitidas, exceto nos casos em que o Cliente pode transferir licenças perpétuas totalmente pagas para:

(i)    uma Afiliada; ou

(ii)   terceiros apenas no âmbito da transferência de hardware ou empregados a quem as licenças tenham sido cedidas como parte (1) da alienação de uma Afiliada ou de uma divisão da Afiliada ou (2) uma fusão envolvendo o Cliente ou uma Afiliada.

O Cliente deve notificar a Microsoft sobre uma transferência de licença através do preenchimento de um formulário de notificação de transferência, que pode ser obtido a partir de http://www.microsoft.com/licensing/contracts e enviar o formulário preenchido para a Microsoft antes da transferência da licença. Nenhuma transferência de Licença será válida a não ser que o Cliente a forneça ao beneficiário e este aceite por escrito, os Direitos de Utilização do Serviço Online aplicáveis, as restrições de utilização, as limitações de responsabilidade (incluindo exclusões e disposições de garantia) e as restrições de transferência previstas nesta secção. Qualquer transferência de licença que não seja realizada em conformidade com a presente secção será considerada nula.

i.      Licença de um sistema operativo de estação de trabalho qualificável. As Licenças para o software de sistema operativo de estação de trabalho disponíveis ao abrigo deste contrato são apenas licenças de atualização (“Licenças de Atualização de SO”), e não licenças completas. Todos os computadores do Cliente que executam Licenças de Atualização de SO têm de ser licenciados para executar um dos sistemas operativos de estação de trabalho qualificáveis completos identificados nos Direitos de Utilização dos Serviços Online.

O Cliente poderá voltar a ceder internamente Licenças de Atualização de SO do computador original a um computador de substituição na entidade do Cliente, desde que (1) o computador de substituição esteja licenciado para executar um sistema operativo qualificável completo identificado nos Direitos de Utilização dos Serviços Online, (2) o Cliente remova qualquer software da Licença de Atualização de SO do computador original e (3) a nova cedência não seja nos 90 dias a seguir à última cedência.

9.            Disposições Gerais.

a.     Notificações. O Cliente tem de enviar notificações por correio para a morada abaixo.

As notificações devem ser enviadas para:

As cópias deverão ser enviadas para:

Microsoft Ireland Operations Limited

Atrium Block B

Carmenhall Road

Sandyford Industrial Estate

Dublin 18, Ireland

Microsoft Corporation

Legal and Corporate Affairs

Volume Licensing Group

One Microsoft Way

Redmond, WA 98052

USA

Via Facsimile: (425) 936-7329

A Microsoft poderá enviar notificações por correio eletrónico para administradores de contas identificados pelo Cliente. As notificações são efetivas na data indicada no aviso de receção ou, no caso de correio eletrónico, quando forem enviadas. O Cliente é responsável por garantir que o endereço do administrador da conta especificado no Portal está correto e é o mais atual, e concorda que qualquer aviso por endereço de correio eletrónico enviado para esse endereço de correio eletrónico entrará em vigor quando enviado, quer o Cliente receba ou não a mensagem de correio eletrónico.

b.    Atribuição. O Cliente não pode ceder todo ou parte do presente Contrato.

c.     Consentimento dos honorários de parceiro. Quando o Cliente efetuar uma Encomenda, o Cliente poderá identificar um “Parceiro de Registo” associado às Subscrições do Cliente. Ao identificar um Parceiro de Registo, diretamente ou autorizando terceiros para o fazer, o Cliente está a autorizar a Microsoft a pagar determinados honorários ao Parceiro de Registo. Os honorários destinam-se a um suporte pré-vendas e poderão incluir também suporte pós-vendas. Os honorários são baseados na Encomenda do Cliente e aumentam de acordo com o tamanho dessa encomenda. Os preços da Microsoft pelos Produtos são idênticos independentemente de o Cliente identificar ou não um Parceiro de Registo.

d.    Cláusulas independentes. Se qualquer parte do presente contrato for considerada não aplicável, o restante manter-se-á plenamente em vigor e produzirão todos os seus efeitos.

e.     Renúncia. A incapacidade de cumprir qualquer cláusula do presente contrato não constituirá uma renúncia.

f.      Sem agência. A Microsoft é uma contratante independente. O presente contrato não cria qualquer agência, parceria ou “joint venture”.

g.    Sem beneficiários de terceiros. Não existem beneficiários de terceiros para o presente contrato.

h.    Lei aplicável e foro competente. Este contrato é regido pelas leis da Irlanda. Se a Microsoft propuser uma ação para fazer cumprir este contrato, o foro do local será a sede do Cliente. Se o Cliente interpor uma ação para fazer cumprir este contrato, deverá fazê-lo na Irlanda. Esta eleição do foro não impede que qualquer das partes promova medidas cautelares em qualquer jurisdição competente relativamente a uma violação dos direitos de propriedade intelectual.

i.      Contrato integral. O presente contrato constitui o contrato integral no que respeita à respetiva matéria abrangida e prevalece sobre quaisquer comunicações anteriores ou concorrentes.

j.      Vigência após a cessação do contrato. As seguintes disposições manter-se-ão em vigor após a cessação ou expiração deste contrato: 1, 2, 3d e f, 4-7, 8d e h, 9 e 10. O presente contrato permanecerá em vigor durante qualquer Período de Vigência da Subscrição.

k.     Restrições à exportação dos E.U.A. O Produto está sujeito às restrições à exportação dos E.U.A. O Cliente concorda em cumprir o disposto em todas as leis aplicáveis, incluindo as “Export Administration Regulations”, as “International Traffic in Arms Regulations” dos E.U.A., bem como as restrições de utilizador final, de utilização final e de destino emitidas pelos E.U.A. e outros países. Para mais informações, consulte http://www.microsoft.com/exporting/.

l.      Força maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha no desempenho devido a causas fora do controlo razoável das partes (por exemplo, incêndio, explosão, corte de energia, sismo, inundação, violentas tempestades, greve, embargo, litígios laborais, ações de autoridade civil ou militar, guerra, terrorismo (incluindo ciberterrorismo), casos de força maior, ações ou omissões dos operadores de tráfego de Internet, ações ou omissões dos organismos reguladores ou governamentais (incluindo aprovação de leis ou normas ou outras ações governamentais com impacto no fornecimento dos Serviços Online)). Não obstante, esta secção não se aplicará às obrigações de pagamento do Cliente ao abrigo do presente contrato.

m.   Publicidade. A Microsoft poderá divulgar publicamente (verbalmente e por escrito) que o Cliente é um cliente da Microsoft e um comprador do(s) Produto(s), incluindo uma lista de clientes da Microsoft e outros materiais promocionais.

n.    Renúncia do direito de anular aquisições online. Até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Cliente renuncia os seus direitos de anular aquisições ao abrigo deste contrato em conformidade com qualquer legislação que governe os contratos de venda à distância ou eletrónico ou online, bem como qualquer direito ou obrigação relativamente a informações anteriores, confirmação subsequente, direitos de rescisão ou períodos de reflexão.

o.    Autoridade de contratação. Se o Cliente for um indivíduo que aceite estas condições em nome de uma entidade, estará a declarar que tem a autoridade legal para celebrar este contrato em nome dessa entidade.

10.         Definições.

Política de Utilização Aceitável” é estabelecida nos Direitos de Utilização dos Serviços Online ou de outro modo disponibilizada proeminentemente pela Microsoft.

“Afiliada” significa qualquer entidade com personalidade jurídica que seja da propriedade de uma parte, que seja proprietária de uma parte ou que esteja inserida no âmbito de uma propriedade comum. “Propriedade” significa, no âmbito desta definição, a titularidade de mais de 50% do capital social numa entidade.

“Oferta de Combinação” significa uma Subscrição que é uma combinação de uma Oferta Standard e uma Oferta de Consumo.

“Oferta de Consumo” significa que o Cliente paga com base na utilização real no mês precedente sem compromisso com antecedência. O pagamento é periódico no atraso.

“Dados do Cliente” significa todos os dados, incluindo todos os ficheiros de texto, de som, de software ou de imagem, que são fornecidos à Microsoft pelo Cliente ou respetivas Afiliadas, ou em nome deste ou das respetivas Afiliadas, através da utilização dos Serviços Online por parte do Cliente.

“Serviço Online” significa qualquer serviço online da Microsoft subscrito ao abrigo do presente contrato e fornecido através do Portal.

“Direitos de Utilização dos Serviços Online” significa os direitos de utilização disponíveis em http://www.microsoft.com/licensing/onlineuserights. Os Direitos de Utilização dos Serviços Online incluem os termos que regem a utilização que o Cliente faz dos Produtos, além dos termos deste contrato.

“Encomenda” significa uma encomenda através do Portal. Uma Encomenda poderá incluir múltiplas Subscrições num Produto.

“Portal” significa os respetivos Web sites dos Serviços Online que podem ser encontrados em

http://www.microsoft.com/licensing/online-services/how-to-buy.aspx#tab=2 ou num Web site alternativo identificado pela Microsoft.

“Produto” significa qualquer Serviço Online e Software.

“SLA” significa os compromissos no contrato de nível de serviço assumidos pela Microsoft relativamente à prestação e/ou desempenho do Serviço Online, conforme publicado em http://www.microsoft.com/licensing/contracts ou num Web site alternativo identificado pela Microsoft.

“Software” significa o software fornecido pela Microsoft para instalação no dispositivo do Cliente como parte da Subscrição ou para utilização com o Serviço Online para ativar determinadas funcionalidades.

“Oferta Standard” significa que o Cliente se compromete com antecedência em adquirir uma quantidade específica de um Produto para utilização durante um período de Vigência. O Cliente paga periodicamente durante o período de Vigência com antecedência relativamente à respetiva utilização.

“Subscrição” significa uma encomenda de uma quantidade de Produto por um período de Vigência definido (por exemplo, 30 dias ou 12 meses) conforme especificado no Portal.

“Vigência” significa a duração de uma Subscrição para utilização de um Produto específico conforme descrito no Portal.

 


 

Apêndice para o Contrato Microsoft Online Subscription

Contrato de Processamento de Dados dos Serviços Online

Este Contrato de Processamento de Dados dos Serviços Online (“DPA”) complementa os termos do Contrato Microsoft Online Subscription.

1.       Definições.

Neste DPA, “Dados do Cliente” significam todos os dados, incluindo todos os ficheiros de texto, de som ou de imagem, que são fornecidos à Microsoft pelo Cliente, ou em nome deste, através da utilização dos Serviços Online por parte do Cliente; “Microsoft” significa a Microsoft Ireland Operations Limited e “Cliente” significa a entidade que celebrou o Contrato Microsoft Online Subscription com a Microsoft. Os termos em maiúsculas utilizados neste DPA, mas não definidos, terão a definição atribuída no Contrato Microsoft Online Subscription e quaisquer documentos que emendam ou complementam expressamente esses termos (coletivamente, o “Contrato”). Os termos não definidos neste DPA ou Contrato terão o significado atribuído na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 1995 sobre a proteção de indivíduos relativamente ao processamento de dados pessoais e transmissão livre desses dados (“Diretiva da Proteção de Dados”).

2.       Funções das partes.

Para os Serviços Online, o Cliente é o controlador dos dados e a Microsoft é o processador dos dados agindo em nome do Cliente. Como processador de dados, a Microsoft só agirá de acordo com as instruções do Cliente. O Contrato constitui as instruções completas e finais do Cliente para a Microsoft no que diz respeito à respetiva utilização dos Dados do Cliente ao abrigo do Contrato.

3.       Duração do processamento de dados.

A Microsoft processará os Dados do Cliente durante a vigência da respetiva prestação dos Serviços Online ao Cliente. Na expiração ou cessação da utilização por parte do Cliente dos Serviços Online, o Cliente poderá extrair Dados do Cliente e a Microsoft eliminará Dados do Cliente, tal como disposto no Contrato.

4.       Âmbito e objetivo do processamento de dados.

O âmbito e objetivo do processamento dos Dados do Cliente que este fornece à Microsoft através da utilização dos Serviços Online são descritos no Contrato. A Microsoft só processará esses Dados do Cliente com a finalidade de fornecer os Serviços Online e de executar as respetivas obrigações em conformidade com o Contrato.

5.       Medidas de segurança técnicas e organizacionais.

A Microsoft tomará medidas técnicas e organizacionais que ajudam a proteger os Dados do Cliente contra acesso, utilização ou divulgação não autorizados.

6.       Correção, eliminação e bloqueio dos Dados do Cliente.

Durante a prestação dos Serviços Online por parte da Microsoft ao Cliente, a Microsoft irá, por opção própria e conforme necessário ao abrigo da lei aplicável com a implementação do Artigo 12(b) da Diretiva da Proteção de Dados: (1) fornecer ao Cliente a capacidade de corrigir, eliminar ou bloquear os Dados do Cliente fornecidos à Microsoft através da utilização dos Serviços Online ou (2) efetuar essas correções, eliminações ou bloqueios em nome do Cliente.

7.       Pessoal da Microsoft.

O pessoal da Microsoft não processará os Dados do Cliente sem autorização. Esse pessoal deverá ser obrigado a comprometer-se quando assumem os seus deveres de modo a manter a confidencialidade. A obrigação de confidencialidade deverá continuar após a cessação dos seus compromissos.

8.       Transferência de Dados do Cliente; subcontratantes.

O Cliente nomeia a Microsoft para transferir, armazenar e processar Dados do Cliente que a Microsoft processa em nome do Cliente nos Estados Unidos ou qualquer outro país em que a Microsoft ou suas Afiliadas mantêm instalações de modo a fornecer os Serviços Online. A Microsoft também poderá contratar outras empresas para fornecer serviços limitados em seu nome, tal como a prestação do suporte a clientes. Quaisquer subcontratantes estão proibidos de utilizar dados pessoais para qualquer finalidade que não seja a prestação de serviços instruída pela Microsoft. A Microsoft é responsável pelo cumprimento por parte dos seus subcontratantes das obrigações deste DPA. O Cliente autoriza a transferência por parte da Microsoft dos Dados do Cliente para subcontratantes nos Estados Unidos ou qualquer outro país onde mantenha instalações conforme descrito neste documento. Exceto conforme expresso acima e acordado entre a Microsoft e o Cliente ou consoante a lei, a Microsoft não transferirá para terceiros (nem por motivos de armazenamento) dados pessoais que o Cliente fornece à Microsoft através da utilização dos Serviços Online.

9.       Porto Seguro.

A Microsoft Corporation e as suas subsidiárias controladas dos E.U.A. (1) respeitam os princípios de Porto Seguro da UE e da Suíça estabelecidos pelo Departamento de Comércio dos E.U.A. relativamente à recolha, utilização e retenção de dados da União Europeia, Área Económica Europeia e Suíça (“Princípios de Porto Seguro”) e (2) permanecerão, durante o período de vigência determinado pelo Contrato, certificados em conformidade com os programas de Porto Seguro da UE e da Suíça desde que sejam mantidos pelo governo dos Estados Unidos. Quaisquer subcontratantes para os quais a Microsoft Corporation transfere dados pessoais celebrarão primeiro contratos por escrito que requerem que o subcontratante forneça pelo menos o mesmo nível de proteção de privacidade relativamente a dados pessoais recebidos da Microsoft Corporation em conformidade com os Princípios de Porto Seguro relevantes.

10. Gabinete da proteção de dados.

O gabinete da proteção de dados da Microsoft é:

Attn: Data Protection Officer

c/o Microsoft Ireland Operations Ltd.

Carmenhall Road

Sandyford, Dublin 18, Ireland

11.     Vigência.

Este DPA é terminado quando cessar o Contrato Microsoft Online Subscription ao qual este DPA está anexado.