TERMOS DE LICENÇA DE APLICATIVOS PADRÃO

MICROSOFT STORE, WINDOWS STORE E LOJA XBOX

Atualizado em outubro de 2017

Estes termos de licença são um acordo entre você e o editor do aplicativo. Leia-os. Eles se aplicam aos aplicativos de software baixados por você da Microsoft Store, Windows Store ou Loja Xbox (cada uma das quais mencionada nesses termos de licença como a "Loja"), incluindo quaisquer atualizações ou suplementos para o aplicativo, exceto quando o aplicativo é fornecido com termos separados, caso esse em que esses respectivos termos são aplicáveis.

AO BAIXAR OU USAR O APLICATIVO, OU TENTAR REALIZAR QUALQUER UMA DESSAS OPERAÇÕES, VOCÊ ACEITA ESSES TERMOS. SE NÃO ACEITÁ-LOS, VOCÊ NÃO TERÁ DIREITO A E NÃO DEVERÁ BAIXAR NEM USAR O APLICATIVO.

Editor do aplicativo significa a entidade que está licenciando o aplicativo para você, conforme identificado na Loja.

Ao cumprir estes termos de licença, você terá os direitos abaixo.

1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E USO; EXPIRAÇÃO. Você pode instalar e usar o aplicativo em dispositivos Windows ou consoles Xbox conforme descrito em nossas Regras de Uso. A Microsoft reserva-se o direito de modificar nossas Regras de Uso a qualquer momento.

2. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET.

a. Consentimento para serviços baseados na Internet ou sem fio. Se o aplicativo se conecta a sistemas de computador através da Internet, o que pode incluir redes sem fio, o uso do aplicativo atua como sua permissão para a transmissão de informações padrão do dispositivo (incluindo, entre outras, informações técnicas sobre seu dispositivo, sistema e aplicativos de software e periféricos) para serviços baseados na Internet ou sem fio. Se outros termos forem apresentados em relação à utilização por você dos serviços acessados usando o aplicativo, esses termos também se aplicam.

b. Uso indevido de serviços baseados na Internet. Você não pode usar qualquer serviço baseado na Internet de alguma forma que possa prejudicar o impedir o uso da rede sem fio por terceiros. Você não pode usar o serviço para tentar obter acesso não autorizado a qualquer serviço, dados, conta ou rede por qualquer meio.

3. ESCOPO DA LICENÇA.O aplicativo é licenciado, e não vendido. Este contrato concede apenas alguns direitos para usar o aplicativo. Se Microsoft desabilitar a capacidade de usar os aplicativos em seus dispositivos nos termos do seu contrato com a Microsoft, quaisquer direitos de licença associados serão encerrados. O editor do aplicativo reserva-se todos os outros direitos. A menos que as leis aplicáveis concedam a você mais direitos referentes a essa limitação, você poderá usar o aplicativo somente conforme explicitamente permitido neste contrato. Ao fazer isso, você deve respeitar quaisquer limitações técnicas no aplicativo que permitam a você utilizá-lo apenas de determinadas formas. Você não pode:

a. Contornar quaisquer limitações técnicas do aplicativo.

b. Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o aplicativo, exceto e somente na medida que as leis aplicáveis permitam expressamente, apesar dessa limitação.

c. Fazer mais cópias do aplicativo do que o especificado neste contrato ou permitido pela lei aplicável, apesar dessa limitação.

d. Publicar ou disponibilizar o aplicativo para que outros possam copiar.

e. Alugar, arrendar ou emprestar o aplicativo.

f. Transferir o aplicativo ou este contrato a qualquer terceiro.

4. DOCUMENTAÇÃO. Se alguma documentação for fornecida com o aplicativo, você poderá copiar e usar a documentação para fins de referência pessoal.

5. RESTRIÇÕES DE TECNOLOGIA E EXPORTAÇÃO. O aplicativo pode estar sujeito a controle de tecnologia ou a leis e regulamentações de exportação dos Estados Unidos ou internacionais. Você deve respeitar todas as leis e regulamentações de exportação nacionais e internacionais aplicáveis à tecnologia usada ou suportada pelo aplicativo. Essas leis incluem restrições de destinos, usuários finais e uso final. Para obter informações sobre produtos com a marca Microsoft, acesse o site de exportação da Microsoft (https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=242130).

6. SERVIÇOS DE SUPORTE. Entre em contato com o editor do aplicativo para determinar se há algum serviço de suporte disponível. A Microsoft, o fabricante do seu hardware e sua operadora de serviços sem fio (a menos que um deles seja o editor do aplicativo) não são responsáveis pela prestação de serviços de suporte para o aplicativo.

7. CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato, qualquer política de privacidade aplicável e quaisquer termos adicionais que acompanham o aplicativo, bem como os termos referentes a quaisquer suplementos e atualizações, compõem o contrato de licença integral entre você e o editor do aplicativo para o aplicativo.

8. LEIS APLICÁVEIS.

a. Estados Unidos e Canadá. Se você adquiriu o aplicativo nos Estados Unidos ou no Canadá, as leis do estado ou província onde você reside (ou, no caso de uma empresa, do principal local de negócios) governam a interpretação desses termos, alegações de violação dos mesmos e todas as demais alegações (incluindo defesa do consumidor, concorrência desleal e alegações de prejuízo), independentemente do conflito de princípios legais.

b. Fora dos EUA e do Canadá. Se você adquiriu o aplicativo em qualquer outro país, as leis desse país são aplicáveis.

9. EFEITOS JURÍDICOS. Este contrato descreve alguns direitos jurídicos. É possível que leis estaduais ou federais do seu país concedam a você direitos adicionais. Este contrato não altera seus direitos sob as leis de seu estado ou país se as leis do seu estado ou país não permitem que isso seja feito.

10. ISENÇÃO DE GARANTIA. O aplicativo é licenciado "como está", "com todas as falhas" e "conforme disponível". Use-o por sua conta e risco. O editor do aplicativo, em seu próprio nome, a Microsoft (se a Microsoft não é o editor do aplicativo), as operadoras de serviços sem fio em cujas redes o aplicativo é fornecido e cada um de nossos respectivos afiliados, fornecedores e agentes ("Partes Cobertas") não oferecem garantias ou condições expressas relacionadas ao aplicativo. Você é responsável por todo e qualquer risco quanto a qualidade, segurança, conforto e desempenho do aplicativo. Caso o aplicativo se mostre defeituoso, você será responsável por todos os custos de todos os reparos ou serviços de manutenção necessários. É possível que você tenha direitos de consumidor adicionais sob suas leis locais que não podem ser modificados por este contrato. Na máxima extensão permitida por suas leis locais, as Partes Cobertas excluem quaisquer garantias ou condições implícitas, incluindo de comercialização, adequação a fins específicos, segurança, conforto e não violação.

11. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RECURSOS E DANOS. Na medida que não for proibido por lei, se houver alguma base para recuperação de danos, você poderá recuperar do editor do aplicativo somente danos diretos até o valor pago pelo aplicativo ou USD 1,00, o que for maior. Você não procurará, e renunciará a quaisquer direitos de, recuperação por quaisquer outros danos, incluindo danos consequenciais, lucros cessantes, especiais, indiretos ou incidentais junto ao editor do aplicativo. Se as leis locais impuserem uma garantia ou condição, mesmo que estes termos não o façam, sua duração será limitada a 90 dias a partir do download do aplicativo.

Esta limitação aplica-se a:

• Qualquer aspecto relacionado ao aplicativo ou aos serviços disponibilizados via aplicativo e
• Reclamações por violação de contrato, garantia ou condição; responsabilidade estrita, negligência ou outro ato ilícito; violação de um estatuto ou regulamento; enriquecimento injustificado ou sob qualquer outra teoria; tudo na máxima extensão permitida por lei.

Isso também será aplicável mesmo se:

• Este recurso não compensá-lo totalmente por quaisquer perdas ou
• O editor do aplicativo sabia ou deveria saber sobre a possibilidade dos danos.