TERMOS DE LICENCIAMENTO DA APLICAÇÃO PADRÃO
MICROSOFT STORE, WINDOWS STORE E XBOX STORE
Atualizado em outubro de 2017
Os presentes termos de licenciamento constituem um contrato entre o Cliente e o fabricante da aplicação. O Cliente deve ler os presentes termos. São aplicáveis às aplicações de software transferidas pelo Cliente a partir da Microsoft Store, Windows Store ou Xbox Store (cada uma referenciada nos presentes termos de licenciamento como “Loja”), incluindo quaisquer atualizações ou suplementos à aplicação, a menos que a aplicação seja fornecida com termos em separado, caso em que serão aplicáveis esses termos.
AO TRANSFERIR OU UTILIZAR A APLICAÇÃO, OU AO TENTAR EFETUAR QUALQUER UMA DESTAS AÇÕES, ESTÁ A ACEITAR OS PRESENTES TERMOS. SE O CLIENTE NÃO ACEITAR OS PRESENTES TERMOS, NÃO TERÁ O DIREITO, E NÃO DEVERÁ, TRANSFERIR OU UTILIZAR A APLICAÇÃO.
O fornecedor da aplicação é a entidade que licencia a aplicação ao Cliente, conforme identificado na Loja.
Se o Cliente cumprir com os presentes termos da licença, terá os direitos descritos infra.
1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO, EXPIRAÇÃO. O Cliente pode instalar e utilizar a aplicação em dispositivos Windows ou consolas Xbox, tal como descrito nas Regras de Utilização. A Microsoft reserva-se o direito de modificar as Regras de Utilização em qualquer altura.
2. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET.
a. Consentimento para Serviços baseados na Internet ou Sem Fios. Se a aplicação estabelecer ligação aos sistemas informáticos através da Internet, que poderão incluir através de uma rede sem fios, a utilização da aplicação por parte do Cliente constitui o consentimento para a transmissão das informações do dispositivo padrão (incluindo, sem limitação, informações técnicas sobre o dispositivo, sistema e software da aplicação, bem como os periféricos) para serviços baseados na Internet ou sem fios. Se forem apresentados outros termos relacionados com a utilização, por parte do Cliente, dos serviços acedidos através da aplicação, esses termos também serão aplicáveis.
b. Utilização indevida dos serviços baseados na Internet. O Cliente não pode utilizar qualquer serviço baseado na Internet de forma prejudicial para os mesmos ou que impeça a respetiva utilização, ou da rede sem fios, por parte de terceiros. Não é permitida a utilização do serviço para obter acesso não autorizado a qualquer serviço, dados, conta ou rede por qualquer meio.
3. ÂMBITO DA LICENÇA. A aplicação é licenciada e não vendida. O presente contrato apenas confere alguns direitos de utilização da aplicação. Se a Microsoft desativar a capacidade de utilização das aplicações nos dispositivos do Cliente em conformidade com o contrato celebrado entre o Cliente e a Microsoft, quaisquer direitos de licença associados cessarão. O fabricante da aplicação reserva-se todos os outros direitos. Salvo se a lei em vigor conceder ao Cliente mais direitos, à exceção desta limitação, o Cliente poderá utilizar a aplicação apenas conforme permitido expressamente no presente Contrato. Ao fazê-lo, o Cliente deverá cumprir quaisquer limitações técnicas na aplicação que só lhe permitam utilizá-la de certas formas. O Cliente não poderá:
a. contornar quaisquer limitações técnicas na aplicação.
b. proceder a engenharia inversa, descompilar ou desassemblar a aplicação, exceto e apenas na medida em que a lei aplicável o permita expressamente, não obstante esta limitação.
c. efetuar mais cópias da aplicação do que as especificadas neste contrato ou permitidas pela lei aplicável, não obstante esta limitação.
d. publicar ou de outro modo disponibilizar a aplicação para cópia por parte de outros utilizadores.
e. alugar, proceder a locação financeira (“leasing”) ou emprestar a aplicação.
f. transferir a aplicação ou este contrato para terceiros.
4. DOCUMENTAÇÃO. Se for fornecida documentação com a aplicação, o Cliente poderá copiar e utilizar a documentação para fins de referência internos.
5. RESTRIÇÕES TECNOLÓGICAS E À EXPORTAÇÃO. A aplicação pode estar sujeita às leis e regulamentos de controlo e exportação de tecnologia dos Estados Unidos ou internacionais. O Cliente deve cumprir todas as leis e normas de exportação nacionais e internacionais aplicáveis à tecnologia utilizada ou suportada pela aplicação. Estas leis incluem restrições a destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações sobre os produtos de marca Microsoft, visite o Web site de exportação da Microsoft (https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=242130).
6. SUPORTE TÉCNICO. Contacte o fornecedor da aplicação para determinar se está disponível suporte técnico. A Microsoft, o fabricante do hardware do Cliente e o operador de rede sem fios do Cliente (a menos que um destes seja o fornecedor da aplicação) não são responsáveis pela prestação de suporte técnico para a aplicação.
7. CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato, qualquer política de privacidade aplicável e quaisquer termos que acompanhem a aplicação, bem como os termos dos suplementos e das atualizações, constituem o contrato integral de licença para a aplicação entre o Cliente e o fabricante da aplicação.
8. LEI APLICÁVEL.
a. Estados Unidos e Canadá. Se o Cliente adquiriu a aplicação nos Estados Unidos ou no Canadá, as leis do Estado ou da província de residência do Cliente (ou, se o for uma empresa, da sede ou do principal local de atividade) regulam a interpretação dos presentes termos, as ações judiciais por violação dos mesmos e todas as outras ações judiciais (incluindo ações judiciais no âmbito da proteção do consumidor, concorrência desleal e ato ilícito), independentemente do conflito dos princípios legislativos.
b. Fora dos Estados Unidos e do Canadá. Se o Cliente tiver adquirido a aplicação noutro país, aplica-se a legislação desse país.
9. EFEITO LEGAL. O presente contrato descreve determinados direitos legais. O Cliente poderá ter outros direitos ao abrigo do seu estado ou país. O presente contrato não altera os direitos do Cliente ao abrigo das leis do Estado ou país do Cliente se as respetivas leis não o permitirem.
10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. A aplicação é licenciada “tal como está“, “incluindo todas as falhas“ e “conforme disponível“. O Adquirente é responsável por toda a utilização do mesmo. O fabricante da aplicação, em nome próprio, a Microsoft (se a Microsoft não for o fabricante da aplicação), os operadores de rede sem fios através da qual a aplicação é fornecida e cada uma das respetivas afiliadas, fornecedores e agentes (“Partes Abrangidas”), não fornecem garantias ou condições contratuais expressas em relação à aplicação. Todo e qualquer risco quanto à qualidade, segurança, conforto e desempenho da aplicação é da responsabilidade do Cliente. Se a aplicação tiver algum defeito, o Cliente assume o custo integral de toda a assistência ou reparação necessárias. O Cliente pode ter direitos de consumidor adicionais ao abrigo da legislação local que este contrato não pode alterar. Até à extensão máxima permitida pela legislação local, as Partes Abrangidas excluem quaisquer garantias ou condições implícitas, incluindo de comercialização, adequação a um fim particular, segurança, conforto e não violação de direitos de propriedade intelectual.
11. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTOS E DANOS. Até ao limite proibido por lei, se o Cliente tiver qualquer base para recuperar danos, poderá recuperar junto do fornecedor da aplicação apenas os danos diretos até ao montante pago pela aplicação ou 1 USD, consoante o que for maior. O Cliente concorda em não procurar, e em renunciar, a quaisquer outros danos, incluindo danos consequenciais, acidentais, indiretos, especiais ou danos consequentes junto do fabricante da aplicação. Se as leis em vigor impuserem uma garantia ou condição, apesar de estes termos não o fazerem, a sua duração está limitada a 90 dias a contar a partir da transferência da aplicação.
A presente limitação aplica-se a:
- algo relacionado com a aplicação ou os serviços disponibilizados através da aplicação; e
- ações judiciais por violação do contrato, garantia ou condição; responsabilidade objetiva, negligência ou ato ilícito; violação de estatutos ou regulamento; enriquecimento sem causa ou ao abrigo de qualquer outra teoria; tudo até à extensão permitida pela lei aplicável.
Também se aplicam mesmo que:
- Este ressarcimento não compensa totalmente o Cliente por quaisquer perdas; ou
- O fabricante da aplicação sabia ou devia saber sobre a possibilidade de ocorrência dos danos.