TERMOS DE LICENCIAMENTO DA APLICAÇÃO PADRÃO
PARA AS APLICAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
MICROSOFT STORE, WINDOWS STORE E XBOX STORE
Atualizado em outubro de 2017
Os presentes termos de licenciamento constituem um contrato entre o Cliente e o fabricante da aplicação. O Cliente deve ler os presentes termos. São aplicáveis às aplicações de software transferidas pelo Cliente a partir da Microsoft Store, Windows Store ou Xbox Store (cada uma referenciada nos presentes termos de licenciamento como “Loja”), incluindo quaisquer atualizações ou suplementos à aplicação, a menos que a aplicação seja fornecida com termos em separado, caso em que serão aplicáveis esses termos.
SE O CLIENTE NÃO ACEITAR OS PRESENTES TERMOS, NÃO TERÁ O DIREITO, E NÃO DEVERÁ, TRANSFERIR OU UTILIZAR A APLICAÇÃO.
O fornecedor da aplicação é a entidade que licencia a aplicação ao Cliente, conforme identificado na Loja.
Se o Cliente cumprir com os presentes termos da licença, terá os direitos descritos infra.
1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO. O Cliente pode instalar e utilizar a aplicação em dispositivos Windows ou consolas Xbox, tal como descrito nas Regras de Utilização. A Microsoft reserva-se o direito de modificar as Regras de Utilização em qualquer altura.
2. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET.
a. Consentimento para Serviços baseados na Internet ou Sem Fios. Se a aplicação estabelecer ligação aos sistemas informáticos através da Internet, que poderão incluir através de uma rede sem fios, a utilização da aplicação por parte do Cliente constitui o consentimento para a transmissão das informações do dispositivo padrão (incluindo, sem limitação, informações técnicas sobre o dispositivo, sistema e software da aplicação, bem como os periféricos) para serviços baseados na Internet ou sem fios. Se forem apresentados outros termos relacionados com a utilização, por parte do Cliente, dos serviços acedidos através da aplicação, esses termos também serão aplicáveis.
b. Utilização indevida dos serviços baseados na Internet. O Cliente não pode utilizar qualquer serviço baseado na Internet de forma prejudicial e intencional para os mesmos ou que impeça a respetiva utilização, ou da rede sem fios, por parte de outras pessoas. Não é permitida a utilização do serviço para obter acesso não autorizado a qualquer serviço, dados, conta ou rede por qualquer meio.
3. ÂMBITO DA LICENÇA. A aplicação é licenciada e não vendida. O presente contrato apenas confere alguns direitos de utilização da aplicação. Se a Microsoft desativar a capacidade de utilização das aplicações nos dispositivos do Cliente em conformidade com o contrato celebrado entre o Cliente e a Microsoft, quaisquer direitos de licença associados cessarão. O fabricante da aplicação reserva-se todos os outros direitos. Salvo se a lei em vigor conceder ao Cliente mais direitos, à exceção desta limitação, o Cliente poderá utilizar a aplicação apenas conforme permitido expressamente no presente Contrato. Ao fazê-lo, o Cliente deverá cumprir quaisquer limitações técnicas na aplicação que só lhe permitam utilizá-la de certas formas. O Cliente não poderá:
a. contornar quaisquer limitações técnicas na aplicação.
b. proceder a engenharia inversa, descompilar ou desassemblar a aplicação, exceto e apenas na medida em que as disposições da lei de direitos de autor aplicável o permitir expressamente para os programas informáticos.
c. efetuar mais cópias da aplicação do que as especificadas neste contrato ou permitidas pela lei aplicável, não obstante esta limitação.
d. publicar ou de outro modo disponibilizar a aplicação para cópia por parte de outros utilizadores.
e. alugar, proceder a locação financeira (“leasing”) ou emprestar a aplicação.
f. transferir a aplicação ou este contrato para terceiros.
4. DOCUMENTAÇÃO. Se for fornecida documentação com a aplicação, o Cliente poderá copiar e utilizar a documentação para fins de referência internos.
5. RESTRIÇÕES TECNOLÓGICAS E À EXPORTAÇÃO. A aplicação pode estar sujeita às leis e regulamentos de controlo e exportação de tecnologia dos Estados Unidos ou internacionais. O Cliente deve cumprir todas as leis e normas de exportação nacionais e internacionais aplicáveis à tecnologia utilizada ou suportada pela aplicação. Estas leis incluem restrições a destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações sobre os produtos de marca Microsoft, visite o Web site de exportação da Microsoft (http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=242130).
6. SUPORTE TÉCNICO. Contacte o fornecedor da aplicação para determinar se está disponível suporte técnico. A Microsoft, o fabricante do hardware do Cliente e o operador de rede sem fios do Cliente (a menos que um destes seja o fornecedor da aplicação) não são responsáveis pela prestação de suporte técnico para a aplicação.
7. CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato, qualquer política de privacidade aplicável e quaisquer termos que acompanhem a aplicação, bem como os termos dos suplementos e das atualizações, constituem o contrato integral de licença para a aplicação entre o Cliente e o fabricante da aplicação.
8. LEI APLICÁVEL.
a. Estados Unidos e Canadá. Se o Cliente adquiriu a aplicação nos Estados Unidos ou no Canadá, as leis do Estado ou da província de residência do Cliente (ou, se o for uma empresa, da sede ou do principal local de atividade) regulam a interpretação dos presentes termos, as ações judiciais por violação dos mesmos e todas as outras ações judiciais (incluindo ações judiciais no âmbito da proteção do consumidor, concorrência desleal e ato ilícito), independentemente do conflito dos princípios legislativos.
b. Fora dos Estados Unidos e do Canadá. Se o Cliente tiver adquirido a aplicação noutro país, aplica-se a legislação desse país.
9. EFEITO LEGAL. O presente contrato descreve determinados direitos legais. O Cliente poderá ter outros direitos ao abrigo do seu estado ou país. O presente contrato não altera os direitos do Cliente ao abrigo das leis do Estado ou país do Cliente se as respetivas leis não o permitirem.
10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. A aplicação é licenciada “tal como está“, “incluindo todas as falhas“ e “conforme disponível“. O fabricante da aplicação, em nome próprio, a Microsoft (se a Microsoft não for o fabricante da aplicação), os operadores de rede sem fios através da qual a aplicação é fornecida e cada uma das respetivas afiliadas, fornecedores e agentes (“Partes Abrangidas”), não fornecem garantias ou condições contratuais adicionais em relação à aplicação. Todas as garantias obrigatórias da Microsoft estão previstas por lei, mas não são concedidas outras garantias. As Partes Abrangidas excluem quaisquer garantias obrigatórias implícitas, incluindo as de comercialização, adequação a um fim particular, segurança, conforto e não violação de direitos de propriedade intelectual.
11. LIMITAÇÃO DE RECURSOS E DANOS.
a. O fabricante da aplicação não deve ser responsável pelo conteúdo de qualquer utilizador ou por outro material de terceiros, incluindo ligações para Web sites de terceiros e atividades fornecidas pelos utilizadores. Este conteúdo e as atividades não são atribuíveis ao fabricante da aplicação, nem representam a opinião do fabricante da aplicação.
b. O fornecedor da aplicação só será responsabilizável pela violação das obrigações materiais dos presentes termos de licenciamento.
c. O fornecedor da aplicação, os respetivos agentes e/ou representantes legais não serão responsáveis por quaisquer danos imprevistos e/ou perdas financeiras relacionadas com qualquer dano indireto, incluindo perde de lucros, exceto se o fornecedor da aplicação, os respetivos agentes e/ou representantes legais tiverem agido pelo menos com negligência grosseira ou dolo.
d. Qualquer responsabilidade estatutária sem intervenção do fornecedor da aplicação, incluindo, sem limitação, responsabilidades nos termos da Lei sobre Responsabilidade por Produtos e responsabilidade estatutária por violação da garantia, continuará a não ser afetada pela limitação de responsabilidade. O mesmo se aplicará à responsabilidade do fornecedor da aplicação, dos respetivos agentes e/ou representantes legais em caso de fraude ou respetiva negligência resultando em ofensas à integridade física ou mesmo morte.
e. Nenhuma outra queixa contratual e legal além das cobertas nas subsecções (a) através (e) desta secção 11 pode resultar destes termos de licenciamento da aplicação e/ou utilização da aplicação ou serviços disponibilizados através da aplicação.