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Descrição

O Aplicativo “MG App” é uma plataforma que busca aproximar e facilitar o relacionamento e a comunicação entre os cidadãos e a Administração Pública do Estado de Minas Gerais, Por meio do MG App será possível acessar os serviços da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), além de entrar em contato diretamente com o Governo para reclamações, sugestões e dúvidas relacionados ao Estado de Minas Gerais. Outras funcionalidades do aplicativo são o acesso às unidades de atendimento do governo com a possibilidade da avaliação da sua estrutura pelo cidadão, bem como consulta ao contracheque do servidor público estadual.

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Informações adicionais

Publicado por

Cia de Tecnologia Info Esto Minas Gerais Prodemge

Data de lançamento

01/02/2016

Tamanho aproximado

25,06 MB

Classificação etária

Para todas as idades


Este app pode

Usar sua localização
Usar sua webcam
Usar seu microfone
Acessar a conexão com a Internet e atuar como servidor.
Usar sua biblioteca de imagens

Instalação

Baixe este app enquanto estiver conectado em sua conta da Microsoft e instale-o em até dez dispositivos Windows 10.

Acessibilidade

O desenvolvedor do produto acredita que este produto cumpre os requisitos de acessibilidade, o que torna seu uso mais fácil para todos.

Idioma compatível

Português (Brasil)

Informações do Fornecedor

Site do MG App
Suporte do MG App

Termos adicionais

Política de privacidade de MG App
Termos da transação
Termos de licença de MG App
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO MG App A partir do momento em que o Usuário acessa o Aplicativo, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições dispostas nos termos a seguir: I. O Aplicativo O Aplicativo “MG App” é uma plataforma que busca aproximar e facilitar o relacionamento e a comunicação entre os cidadãos e a Administração Pública do Estado de Minas Gerais, Por meio do MG App será possível acessar os serviços da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), além de entrar em contato diretamente com o Governo para reclamações, sugestões e dúvidas relacionados ao Estado de Minas Gerais. Outras funcionalidades do aplicativo são o acesso às unidades de atendimento do governo com a possibilidade da avaliação da sua estrutura pelo cidadão, bem como consulta ao contracheque do servidor público estadual. O MG App está disponibilizado nas lojas de aplicativos para Android, IOS e Windows e o download é gratuito para todos. II. Definições Para fins deste documento, considera-se: - Usuário: qualquer pessoa que se cadastre no MG App para utilizar as funcionalidades deste; - SEPLAG: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. É o órgão responsável pela gestão do MG App; - Prodemge: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais. Empresa responsável pelo desenvolvimento do aplicativo e pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo app. - Governo: é o Governo do Estado de Minas Gerais, responsável por todos os serviços públicos prestados e disponibilizados no MG App e pela própria plataforma; - Política de Privacidade: documento apartado a este que visa dispor sobre os princípios e regras seguidas pelo MG App em relação à privacidade dos dados pessoais de seus usuários; - Dados Pessoais: dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos quando estes estiverem relacionados a uma pessoa; - Dados Cadastrais: certos dados fornecidos pelo Usuário para fins de cadastro, como nome, CPF, e-mail, entre outros; e - Serviços Públicos: serviços e demais atividades ligadas, em regra, à Administração Pública, proporcionados especialmente para atender as necessidades da população. III. Direitos e Obrigações dos Usuários O Usuário tem o direito de: - Ter seus dados pessoais armazenados em um banco de dados seguro; - Ter suas respostas e solicitações atendidas no prazo estabelecido pelas Resoluções do Governo; e - Utilizar o MG App sem qualquer discriminação. O Usuário se obriga a: - Respeitar os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do MG App; - Verificar periodicamente as atualizações da Política de Privacidade e do presente Termos e Condições de Uso do MG App; - Inserir informações pessoais verdadeiras e completas em seu cadastro, sempre mantendo-as atualizadas, responsabilizando-se integralmente pela inserção de qualquer informação incorreta, incompleta ou falsa; - Autorizar o uso e reprodução do conteúdo de suas reclamações, sugestões e dúvidas inseridas no MG App; - Utilizar o MG App para fins pessoas, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros; e - Cuidar de sua senha para acesso ao MG App, sempre lembrando que esta é de uso exclusivo e não deve ser repassada a terceiros. IV. Direitos e Obrigações do Governo O Governo tem o direito de: - Acessar as informações inseridas no MG App para o desenvolvimento das atividades objeto do aplicativo; - Controlar a circulação de informações dentro do MG App; - Suspender o acesso dos Usuários e recusar futuro cadastramento caso suspeite, com fundamentos, que as informações inseridas são falsas; - Recusar-se ou impedir o acesso àqueles Usuários que descumpram com os Termos e Condições de Uso e demais condições estabelecidas; e - Não se responsabilizar pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso; O Governo se obriga a: - Adotar práticas que protejam a privacidade do indivíduo e cumpram com os princípios de Proteção de Dados no Brasil; - Priorizar a confidencialidade e sigilo dos dados pessoais inseridos no MG App, utilizando sistemas que possam garantir devidamente a segurança desses dados; - Cumprir com a Política de Privacidade do MG App; e - Não fornecer os dados pessoais do Usuário para organizações privadas; V. Conteúdo do Aplicativo O Governo garante que as informações provenientes dos serviços do MG App são oficiais. A qualquer momento, o Governo se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou remover serviços contidos no MG App sem aviso prévio aos usuários. VI. Solicitações dos Usuários As reclamações, sugestões, dúvidas e solicitações enviadas pelos Usuários por meio do formulário denominado “Fale Aqui”, do MG Apo, serão recebidas pela SEPLAG. Assim que possível, a SEPLAG encaminhará a demanda para o órgão competente direcionar a solução do questionamento e poderá apresentar também uma resposta direta para o Usuário. Conforme Resolução SEPLAG nº. 79, de 20 de setembro de 2012, as respostas deverão ser enviadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, devendo o Usuário ser informado quando este prazo não puder ser observado. Vale destacar que as demandas que tratarem da Lei de Acesso à Informação irão seguir os prazos estipulados pelo Decreto nº. 45.969, de 24 de maio de 2012. As respostas serão encaminhadas para o e-mail cadastrado do Usuário, bem como armazenadas no Aplicativo. VII. Direitos Autorais É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo inserido no MG App, podendo a fonte ser citada, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros. O Usuário cede seus direitos autorais relacionados a qualquer imagem ou conteúdo inserido no MG App para o Governo e para a SEPLAG a partir do momento em que insere tais dados, informações, materiais ou imagens no aplicativo. Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo do MG App sem o consentimento prévio e formal do Governo. O uso da logomarca do Governo é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros. VIII. Responsabilidade O Governo e a SEPLAG não se responsabilizam eventuais prejuízos causados a terceiros por dados, informações, materiais ou imagens inseridos pelo Usuário no MG App. IX. Atualização dos Termos de Uso Este documento poderá ser alterado pelo Governo a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área "Atualizado" exibida na parte superior deste documento. Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Governo.

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