Informações sobre o exercício do direito de resolução do contrato

Direito de resolução do contrato

O utilizador tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O período de resolução expirará após 14 dias a partir do dia em que o utilizador (ou um terceiro, que não o transportador, indicado por si) adquiriu fisicamente o último produto ou, no caso de um contrato de prestação de serviços, a partir da data de celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de resolução do contrato, o utilizador tem de comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, através de uma carta enviada por correio ou e-mail) à Microsoft Ireland Operations Ltd, One Microsoft Place, Microsoft Store Withdrawals, South County Business Park, Leopardstown, Dublin 18, Ireland, Tel.: 800 20 91 75, enwdrl@microsoft.com . Pode utilizar o modelo de formulário de resolução de contrato em anexo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Este reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar-nos os bens, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que nos informar da resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. O utilizador só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Se o utilizador tiver solicitado que a prestação do serviço tenha início durante o período de resolução, deverá pagar-nos um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.

NOTA: Se pretender devolver os produtos e cancelar o contrato, recomendamos que solicite um reembolso online ou envie a sua declaração de resolução do contrato por e-mail para enwdrl@microsoft.com. Após a receção da sua comunicação, enviaremos um e-mail com as instruções de devolução e a etiqueta de devolução pré-paga, caso aplicável. Aguarde pelas instruções de devolução de produtos físicos e não envie quaisquer produtos para o endereço físico referido abaixo. Uma resolução comunicada online ou por e-mail pode ser processada de forma mais rápida e fiável do que uma resolução remetida por correio, que poderá levar a atrasos ou outras questões.  

Modelo de formulário de Resolução de Contrato
(Só deve preencher e enviar o presente formulário se pretender cancelar o contrato)

Para
enwdrl@microsoft.com
Microsoft Ireland Operations Ltd, Microsoft Store Withdrawals
One Microsoft Place, South County Business Park, Leopardstown, Dublin 18, Ireland

Pelo presente comunico/comunicamos (*) que (*) resolvo/resolvemos o meu/nosso (*) contrato de venda relativo aos seguintes bens (*)/para a prestação do seguinte serviço(*)

•  Encomendado em (*)/recebido em (*),
•  Nome do(s) consumidor(es),
•  Endereço do(s) consumidor(es),
•  Número da encomenda (**)
•  Conta Microsoft/E-mail (**)
•  Telefone (**)
  
  
  
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel),
• Data

(*) riscar o que não interessa
(**) opcional, para fins de identificação e consulta