Última atualização: dezembro de 2016

TERMOS DE LICENÇA PARA SOFTWARE MICROSOFT

SE VOCÊ VIVE (OU SE A SUA SEDE FOR) NOS ESTADOS UNIDOS, LEIA A CLÁUSULA SOBRE ARBITRAGEM LEGAL E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS NA SEÇÃO 10. ELA AFETA COMO RESOLVER CONTROVÉRSIAS.

Obrigado por escolher a Microsoft!

Dependendo de como o software Windows foi obtido, este é um contrato de licença firmado entre (i) você e o fabricante do dispositivo ou do instalador que distribui o software com o seu dispositivo ou (ii) você e a Microsoft Corporation (ou, com base no seu local de residência ou da sua matriz, uma de suas afiliadas) se você adquiriu o software de um varejista. A Microsoft é a fabricante dos dispositivos produzidos por ela ou uma de suas afiliadas e também o varejista caso você tenha adquirido o software diretamente da Microsoft.

Este contrato descreve seus direitos e as condições nas quais você pode usar o software Windows. É necessário ler o acordo integral, inclusive todos os termos de licença complementares que acompanham o software e os termos vinculados, uma vez que todos os termos são importantes e, juntos, formam este contrato aplicável a você. É possível examinar os termos vinculados colando o link (aka.ms/) na janela do navegador.

Ao aceitar este contrato ou usar o software, você concorda com todos estes termos e aprova a transmissão de determinadas informações durante a ativação e o uso do software de acordo com a política de privacidade descrita na Seção 3. Se você não aceitar e não cumprir estes termos, não poderá usar o software nem seus recursos. Você poderá entrar em contato com o fabricante do dispositivo ou o instalador ou, se comprou o software diretamente, com o varejista, para se informar sobre a respectiva política de devolução e devolver o software ou o dispositivo em troca de um reembolso ou um crédito de acordo com essa política. Você deverá acatar essa política que, em troca de um reembolso ou um crédito, poderá exigir que você devolva o software com o dispositivo inteiro no qual o software está instalado, se for o caso.

1.      Visão geral.

a.      Aplicabilidade. Este contrato se aplica ao software Windows que foi pré-instalado em seu dispositivo ou adquirido de um varejista e instalado por você, a mídia na qual você recebeu o software (se for o caso), todas as fontes, os ícones, as imagens ou os arquivos de som incluídos no software e também todas as atualizações, os upgrades, os complementos ou os serviços da Microsoft para o software, a menos que outros termos sejam fornecidos com eles. Também se aplica aos aplicativos do Windows desenvolvidos pela Microsoft que fornecem funcionalidades como mensagens, contatos, músicas e fotos que estão incluídos no e fazem parte do Windows. Se este contrato contiver termos relativos a um recurso ou um serviço não disponível em seu dispositivo, eles não serão aplicáveis.

b.      Termos adicionais. Termos adicionais da Microsoft e de terceiros poderão se aplicar ao uso que você faz de determinados recursos, serviços e aplicativos, dependendo dos recursos do seu dispositivo, como eles são configurados e como você os usa. Leia-o atentamente.

(i)      Alguns aplicativos do Windows fornecem um ponto de acesso para serviços online ou que se baseiam neles, e o uso desses serviços é regido ocasionalmente por termos separados e políticas de privacidade, como o Contrato de Serviços da Microsoft disponível na página (aka.ms/msa). Você pode visualizar estes termos e políticas, verificando os termos de uso de serviço ou as configurações do aplicativo, conforme aplicável. Os serviços poderão não estar disponíveis em todas as regiões.

(ii)     A Microsoft, o fabricante ou instalador também poderá incluir outros aplicativos, que estarão sujeitos a termos de licença e políticas de privacidade separados.

(iii)    O software inclui o Adobe Flash Player, que é licenciado de acordo com os termos da Adobe Systems Incorporated em (aka.ms/adobeflash). Adobe e Flash são marcas registradas ou marcas da Adobe Systems Incorporated nos Estados Unidos e/ou em outros países.

(iv)    O software pode incluir programas de terceiros que são licenciados a você de acordo com este contrato ou sob seus próprios termos. Termos de licença, notificações e reconhecimentos, se houver, para os programas de terceiros podem ser visualizados em (aka.ms/thirdpartynotices).

(v)     Até a extensão incluída com o Windows, Word, Excel, PowerPoint e OneNote são licenciados para seu uso pessoal e não comercial, a menos que você tenha direitos de uso comerciais segundo um contrato separado.

2.      Direitos de Instalação e Uso.

a.      Licença. O software é licenciado, não vendido. De acordo com este contrato de licença, concedemos a você o direito de instalar e executar uma instância do software em seu dispositivo (o dispositivo licenciado), para uso por apenas uma pessoa por vez, desde que você cumpra todos os termos deste contrato. A atualização ou o upgrade de um software não original com o software Microsoft ou de fontes autorizadas não transformam em original a sua versão anterior ou a versão atualizada e, nesse caso, você não dispõe de uma licença para usar o software.

b.      Dispositivo. Neste contrato, “dispositivo” significa um sistema de hardware (físico ou virtual) com um dispositivo de armazenamento interno capaz de executar o software. Uma partição de hardware ou um blade é considerado como um dispositivo.

c.      Restrições. O fabricante ou o instalador e a Microsoft reservam-se todos os direitos não expressamente concedidos neste contrato, por exemplo, os direitos previstos nas leis de propriedade intelectual. Por exemplo, esta licença veta e não lhe concede nenhum direito de:

(i)      usar nem virtualizar recursos do software separadamente;

(ii)     publicar, copiar (outra cópia que não seja a de backup permitida), alugar, arrendar nem emprestar o software;

(iii)    transferir o software (exceto conforme permitido por este contrato);

(iv)    contornar quaisquer restrições ou limitações técnicas do software;

(v)     usá-lo como software para servidores, para hospedagem comercial, disponibilizar o software para uso simultâneo por vários usuários por uma rede, instalá-lo em um servidor e permitir que os usuários o acessem remotamente ou instalem o software em um dispositivo para uso somente por usuários remotos;

(vi)    fazer engenharia reversa, descompilar nem desmontar o software ou de outra forma tentar fazê-lo, exceto e somente até a extensão da restrição expressa anteriormente é (a) permitido pela lei aplicável; (b) permitido pelos termos de licenciamento que regem o uso dos componentes de software livre que podem ser incluídos no software ou (c) exigido para depurar alterações em quaisquer bibliotecas licenciadas por meio da Licença Pública Genérica Inferior que estão incluídas nela e vinculadas a ela pelo software e

(vii)   ao usar os recursos de Internet, você não poderá usá-los de nenhuma forma que interfira no uso deles por outras pessoas nem tentar obter acesso ou usar serviços, dados, contas ou redes de forma não autorizada.

d.      Cenários de multiuso.

(i)      Várias versões. Se, ao adquirir o software, você recebeu várias versões (como versões de 32 bits e 64 bits), poderá instalar e ativar apenas uma dessas versões por vez.

(ii)     Várias conexões ou conexões agrupadas. O hardware ou o software usado para fazer multiplexação, agrupar conexões ou reduzir o número de dispositivos ou usuários que acessam ou usam o software não reduz o número de licenças necessárias. Você só poderá usar esse hardware ou software se tiver uma licença para cada instância do software que estiver usando.

(iii)    Conexões de dispositivos. Você poderá permitir que mais 20 dispositivos acessem o software instalado no dispositivo licenciado para uso dos seguintes recursos do software: serviços de arquivos, serviços de impressão, serviços de informações de Internet e compartilhamento de conexão de Internet e serviços de telefonia no dispositivo licenciado. Você poderá permitir que qualquer número de dispositivos acesse o software no dispositivo licenciado para sincronizar dados entre dispositivos. No entanto, esta seção não significa que você tenha o direito de instalar o software ou usar a sua função primária (que não sejam os recursos listados nesta seção) em qualquer um desses outros dispositivos.

(iv)    Uso em um ambiente virtualizado. Esta licença permite instalar apenas uma instância do software para uso em um dispositivo, seja este físico ou virtual. Se você quiser usar o software em mais de um dispositivo virtual, deverá obter uma licença separada para cada instância.

(v)     Acesso remoto. No máximo, uma vez a cada 90 dias, você poderá designar um único usuário que utilize fisicamente o dispositivo licenciado como o usuário licenciado. O usuário licenciado poderá acessar o dispositivo licenciado de outro dispositivo usando tecnologias de acesso remoto. Outros usuários, em momentos diferentes, poderão acessar o dispositivo licenciado de outro dispositivo usando tecnologias de acesso remoto, mas somente em dispositivos licenciados separadamente para execução da mesma edição deste software ou de outra mais recente.

(vi)    Assistência remota. É possível usar tecnologias de assistência remota para compartilhar uma sessão ativa sem obter nenhuma licença adicional para o software. A assistência remota permite que um usuário se conecte diretamente ao computador de outro usuário, em geral, para corrigir problemas.

e.      Cópia de backup. Você poderá adquirir uma única cópia do software para fins de backup e também poderá usar essa cópia de backup para transferir o software se ele tiver sido adquirido como software autônomo, conforme descrito na Seção 4 a seguir.

3.      Privacidade; Autorização para Uso de Dados. A sua privacidade é importante para nós. Alguns recursos do software, ao serem usados, enviam ou recebem informações. É possível desativar muitos desses recursos na interface do usuário ou optar por não usá-los. Ao aceitar este contrato e usar o software, você concorda que a Microsoft poderá coletar, usar e divulgar as informações conforme descrito na Política de Privacidade da Microsoft (aka.ms/privacy) e conforme pode estar descrito na interface do usuário associada aos recursos do software.

4.      Transferência. As provisões desta seção não se aplicarão se você tiver adquirido o software como consumidor na Alemanha ou em qualquer um dos países listados neste site (aka.ms/transfer). Neste caso, qualquer transferência do software a um terceiro e o direito de usá-lo deverão cumprir a lei aplicável.

a.      Software pré-instalado em dispositivo. Se você tiver adquirido o software pré-instalado em um dispositivo (e também se você atualizou a partir do software pré-instalado em um dispositivo), poderá transferir a licença para usar o software somente com o dispositivo licenciado diretamente para outro usuário. A transferência deverá incluir o software e, se fornecido com o dispositivo, um selo de autenticidade do Windows, incluindo a chave do produto (Product Key). Antes da transferência permitida, a outra parte deverá concordar que este contrato se aplicará à transferência e ao uso do software.

b.      Software autônomo. Se você tiver adquirido o software como software autônomo (e também se você atualizou do software adquirido como software autônomo), poderá transferi-lo para outro dispositivo pertencente a você. Você também poderá transferir o software para um dispositivo que pertença a outra pessoa se (i) você for o primeiro usuário licenciado do software e (ii) o novo usuário concordar com os termos deste contrato. Você pode usar a cópia de backup que nós o autorizamos a fazer ou a mídia com a qual o software vem para transferir o software. Sempre que transferir o software para um novo dispositivo, você deverá removê-lo do dispositivo anterior. Você não pode transferir o software para compartilhar licenças entre dispositivos.

5.      Software Autorizado e Ativação. Você estará autorizado a usar esse software somente se estiver corretamente licenciado e o software tiver sido ativado adequadamente com uma chave do produto (Product Key) original ou por outro método autorizado. Quando você se conectar à Internet ao usar o software, este entrará em contato com a Microsoft ou sua afiliada automaticamente para conduzir a ativação e associá-la a um determinado dispositivo. Você também pode ativar o software manualmente pela Internet ou por telefone. Nos dois casos, ocorrerá a transmissão de determinadas informações e poderão ser aplicadas taxas de Internet, telefone e serviço de SMS. Durante a ativação (ou a reativação que poderá ser acionada por alterações nos componentes de seu dispositivo), o software poderá determinar que a instância instalada do software é falsificada, está licenciada incorretamente ou inclui alterações não autorizadas. Se ocorrer falha na ativação, o software tentará se reparar sozinho, substituindo qualquer software Microsoft falsificado pelo software original Microsoft. Você também poderá receber lembretes para obter uma licença adequada do software. A ativação bem-sucedida não confirma que o software é original ou que foi devidamente licenciado. É vedado burlar ou contornar a ativação. Para ajudar a determinar se seu software é original e se você está devidamente licenciado, consulte (aka.ms/genuine). Determinadas atualizações, suporte e outros serviços só poderão ser oferecidos a usuários de software original da Microsoft.

6.      Atualizações. O softwareverifica periodicamente a existência de atualizações do sistema ou dos aplicativos e as baixa e as instala. Você poderá obter atualizações somente da Microsoft ou de fontes autorizadas, e é possível que a Microsoft precise atualizar o sistema para fornecer essas atualizações. Ao aceitar este contrato, você concorda em receber esses tipos de atualizações automáticas sem nenhuma notificação adicional.

7.      Direitos de Downgrade. Se você tiver adquirido um dispositivo de um fabricante ou um instalador com uma versão Professional do Windows pré-instalada, poderá usar o Windows 8.1 Pro ou o Windows 7 Professional, mas somente enquanto a Microsoft prestar suporte para essa versão anterior conforme definido em (aka.ms/windowslifecycle). Este contrato se aplica ao uso das versões anteriores. Se a versão anterior contiver componentes diferentes, todos os termos relacionados a esses componentes no contrato que acompanha a referida versão se aplicarão ao uso que você fizer desses componentes. Nem o fabricante ou instalador nem a Microsoft estão obrigados a fornecer as versões anteriores a você. Você deverá obter a versão anterior separadamente e, nesse caso, poderá ser cobrado um valor. Você poderá substituir uma versão anterior pela versão originalmente adquirida a qualquer momento.

8.      Restrições Geográficas e de Exportação. Se o seu software for de uso restrito a uma região geográfica específica, você poderá ativá-lo somente nessa região. Você também deverá estar em conformidade com todas as leis e os regulamentos nacionais e internacionais de exportação aplicáveis ao software, que incluem restrições a destinos, usuários finais e uso final. Para obter mais informações sobre restrições geográficas e de exportação, visite (aka.ms/georestrict) e (aka.ms/exporting).

9.      Procedimentos de Suporte e Reembolso.

a.      Para software pré-instalado em um dispositivo. Para conhecer as opções gerais de suporte do software, entre em contato com o fabricante do dispositivo ou o instalador. Consulte o número de suporte fornecido com o software. Para outras atualizações e suplementos obtidos diretamente da Microsoft, esta poderá fornecer serviços de suporte limitados para software devidamente licenciado conforme descrito em (aka.ms/mssupport). Se estiver pleiteando um reembolso, entre em contato com o fabricante ou instalador para conhecer as políticas de reembolso. Você deve acatar essas políticas que, em troca de um reembolso, poderão exigir que você devolva o software com o dispositivo inteiro no qual ele está instalado.

b.      Para software adquirido de um varejista. A Microsoft fornece serviços de suporte limitados ao software devidamente licenciado conforme descrito em (aka.ms/mssupport). Se você tiver comprado o software de um revendedor e estiver procurando um reembolso e não puder obter um no local de aquisição do software, entre em contato com a Microsoft para obter informações sobre as políticas de reembolso da Microsoft. Consulte (aka.ms/msoffices) ou, na América do Norte, ligue para (800) MICROSOFT ou consulte (aka.ms/nareturns).

10.    Arbitragem Legal e Renúncia a Ações Coletivas Se você morar nos Estados Unidos ou, no caso de uma empresa, sua sede for nos Estados Unidos.

Esperamos que nunca haja controvérsias, mas, se houver, você e nós concordamos em tentar resolvê-las informalmente por 60 dias. Se não conseguirmos, você e nós concordamos com a arbitragem individual legal perante a Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) de acordo com a Lei de Arbitragem Federal (Federal Arbitration Act) (“FAA”) e não mover uma ação em um tribunal perante um juiz ou um júri. Um árbitro neutro tomará a decisão, e esta será definitiva exceto por um direito limitado de apelação previsto na FAA. Não são permitidas ações e arbitragens coletivas, ações gerais com advogado particular e outros processos nos quais um indivíduo atue com uma função representativa. Também são proibidos processos individuais sem o consentimento de todas as partes. “Nós” e “nosso” incluem a Microsoft, o fabricante de dispositivo e o instalador de software.

a.      Controvérsias incluídas — todas, exceto IP. O termo “controvérsia” tem o sentido mais amplo possível. Ele inclui qualquer requerimento judicial ou extrajudicial ou controvérsia entre você e o fabricante ou o instalador, ou você e a Microsoft, referentes ao software, seu preço ou este contrato, de acordo com qualquer embasamento jurídico incluindo contrato, garantia, ato ilícito extracontratual, estatuto ou regulamento, exceto controvérsias relacionadas à aplicação ou à validade dos direitos de propriedade intelectual de seus ou de nossos licenciantes ou de seus próprios.

b.      Primeiro, envie umaNotificação de Controvérsia. Se você tiver uma controvérsia, e nossos representantes de atendimento ao cliente não puderem resolvê-la, envie uma Notificação de Controvérsia pelo correio americano ao fabricante ou ao instalador, ATTN: LEGAL DEPARTMENT. Se a sua controvérsia for com a Microsoft, envie-a para a Microsoft Corporation, ATTN: LCA ARBITRATION, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399, USA. Informe seu nome, endereço, meio de contato, o problema e o que você deseja. Está disponível um formulário em (aka.ms/disputeform). Faremos o mesmo em caso de controvérsia com você. Após 60 dias, você ou nós poderemos iniciar uma arbitragem caso a controvérsia não seja resolvida.

c.      Opção do tribunal de pequenas causas. Em vez de enviar uma Notificação de Controvérsia, e se você cumprir os requisitos do tribunal, poderá nos processar em um tribunal de pequenas causas em seu condado de residência (ou em caso de empresa, no local de sua sede) ou no local de nossa sede – King County, Washington, EUA, se a sua controvérsia for com a Microsoft. Esperamos que você envie uma Notificação de Controvérsia e nos conceda 60 dias para tentarmos resolvê-la, mas não isso será necessário antes de recorrer a um tribunal de pequenas causas.

d.      Procedimento de arbitragem. A AAA conduzirá todas as arbitragens de acordo com suas Regras de Arbitragem Comercial (ou, se você for um indivíduo e usar o software para uso pessoal ou doméstico, ou se o valor da controvérsia for de US$ 75.000,00 ou menos, seja você ou não um indivíduo, ou independentemente do seu uso do software, suas Regras de Arbitragem do Consumidor). Para obter mais informações, consulte (aka.ms/adr) ou telefone para 1-800-778-7879. Para iniciar uma arbitragem, envie o formulário disponível em (aka.ms/arbitration) para a AAA; envie por correio uma cópia para o fabricante ou o instalador (ou para a Microsoft, se a sua controvérsia for com a Microsoft). Em uma controvérsia que envolva US$ 25.000 ou menos, qualquer audiência será telefônica, a menos que o árbitro tenha uma boa razão para conduzir uma audiência presencial. Todas as audiências em pessoa ocorrerão em seu condado de residência (ou em caso de empresa, no local de sua sede) ou de nossa sede — King County, Washington, se sua controvérsia for com a Microsoft. Fica a seu critério. O árbitro poderá conceder indenizações para os mesmos danos para os quais um tribunal concederia indenizações a você individualmente. O árbitro poderá conceder uma medida cautelar ou ação declaratória a você individualmente para atender ao seu requerimento judicial ou extrajudicial individual.

e.      Valores de arbitragem e pagamentos.

(i)      Controvérsias envolvendo US$ 75.000,00 ou menos. O fabricante ou o instalador (ou a Microsoft, se a sua controvérsia for com a Microsoft) reembolsará imediatamente seus valores do processo e pagará os valores e as despesas da AAA e do árbitro. Se você rejeitar nossa última oferta de acordo por escrito feita antes da indicação do árbitro, sua controvérsia passará por todas as fases até a decisão de um árbitro (denominada “sentença”), e se o árbitro lhe conceder um valor maior do que essa última oferta por escrito, o fabricante ou o instalador (ou a Microsoft, se a sua controvérsia for com a Microsoft): (1) pagará a indenização da sentença ou US$ 1.000, o que for maior; (2) pagará duas vezes seus honorários advocatícios razoáveis, se houver, e (3) reembolsará todas as despesas (incluindo valores e custos de testemunhas especializadas) realizadas pelo seu advogado de forma razoável na investigação, preparação e inscrição de seu requerimento judicial ou extrajudicial na arbitragem. O árbitro determinará os valores, a menos que você e nós cheguemos a um acordo sobre eles.

(ii)     Controvérsias envolvendo mais de US$ 75.000,00. As regras da AAA regerão o pagamento de valores do processo e os honorários e despesas da AAA e do árbitro.

(iii)    Controvérsias envolvendo qualquer valor. Se você iniciar uma arbitragem, não exigiremos os valores e as despesas do árbitro ou da AAA ou suas despesas do processo reembolsadas, a menos que o árbitro considere a arbitragem frívola ou apresentada por uma finalidade inadequada. Se iniciarmos uma arbitragem, pagaremos todos os honorários e as despesas do processo, da AAA e do árbitro. Não pleitearemos de você o reembolso dos honorários e das despesas do advogado em nenhuma arbitragem. Honorários e despesas não são considerados para determinar o valor envolvido em uma controvérsia.

f.       É necessário protocolá-la em até um ano. Você e nós deveremos protocolar em tribunais de pequenas causas ou arbitragem qualquer requerimento judicial ou extrajudicial ou controvérsia (exceto controvérsias envolvendo propriedade intelectual — consulte a Seção 10.a.) até um ano após a data na qual a controvérsia ou o requerimento puderem ser protocolados. Caso contrário, a controvérsia ou o requerimento serão permanentemente barrados.

g.      Autonomia das Cláusulas. Se a renúncia a ações coletivas for considerada ilícita ou inexequível em relação a toda ou a algumas partes de uma controvérsia, essas partes não serão arbitradas, mas procederão em um tribunal, e o restante do processo será realizado na arbitragem. Se qualquer outra cláusula da Seção 10 for considerada ilícita ou inexequível, ela será separada, e o restante da seção 10 permanecerá aplicável.

h.      Conflito com as regras da AAA. Este contrato prevalecerá em caso de conflitos com as Regras de Arbitragem Comercial da AAA ou das Regras de Arbitragem do Consumidor.

i.       Microsoft como terceiro ou beneficiário terceiro. Se a Microsoft for o fabricante do dispositivo ou se você tiver adquirido o software de um varejista, a Microsoft será uma parte do contrato. Caso contrário, a Microsoft não será uma parte, mas será um beneficiário terceiro do contrato com o fabricante ou o instalador para resolver controvérsias por negociação informal ou arbitragem.

11.    Lei Aplicável. As leis do estado ou do país/região no qual você reside (ou, se você for uma empresa, onde sua sede estiver localizada) regerão todos os requerimentos judiciais ou extrajudiciais e as controvérsias sobre o software ou este contrato, incluindo requerimentos judiciais ou extrajudiciais de violação de contrato e requerimentos sob as leis de proteção do consumidor estaduais, leis de concorrência desleal, leis de garantia legal, por enriquecimento ilícito e ato ilícito extracontratual, independentemente do conflito dos princípios da lei, salvo se a FAA reger todas as disposições relacionadas à arbitragem. Nos Estados Unidos, a FAA rege todas as cláusulas relacionadas à arbitragem.

12.    Direitos do Consumidor, Variações Regionais. Este contrato descreve determinados direitos previstos em lei. Você poderá ter outros direitos, incluindo os direitos do consumidor, de acordo com as leis do seu estado ou país. Você também poderá ter direitos em relação à parte de quem o software foi adquirido. O presente contrato não altera esses outros direitos se as leis do seu estado ou país não permitirem que você o faça. Por exemplo, se você tiver adquirido o software em uma das regiões a seguir, ou leis obrigatórias do país forem aplicáveis, as seguintes disposições se aplicarão a você:

a.      Austrália. As referências à “Garantia Limitada” são referências à garantia contratual fornecida pela Microsoft ou pelo fabricante ou o instalador. Essa garantia é fornecida além de outros direitos e recursos que você pode ter sob a lei, incluindo seus direitos e recursos de acordo com as garantias estatutárias sob a Lei de Consumo Australiana.

Nesta seção, “mercadorias” refere-se ao software para o qual a Microsoft, o fabricante ou o instalador fornecem a garantia contratual. Nossas mercadorias vêm com garantias que não podem ser excluídas mediante a Lei de Consumo Australiana. Você está qualificado para uma substituição ou reembolso por uma falha significativa e compensação por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsto. Você também está qualificado para ter as mercadorias reparadas ou substituídas se elas não tiverem uma qualidade aceitável, e a falha não representar uma soma para uma falha significativa.

b.      Canadá. Você poderá interromper o recebimento de atualizações em seu dispositivo desativando o acesso à Internet. Se e quando você restabelecer conexão à Internet, o software retomará a verificação e a instalação de atualizações.

c.      União Europeia. A restrição ao uso acadêmico na Seção 13.d(i) abaixo não se aplica às jurisdições listadas neste site: (aka.ms/academicuse).

d.      Alemanha e Áustria.

(i)      Garantia. O software adequadamente licenciado será executado em plena conformidade com o que está descrito em qualquer material da Microsoft fornecido com o software. No entanto, o fabricante ou o instalador e a Microsoft não fornecem garantia contratual relativa ao software licenciado.

(ii)     Limitação de Responsabilidade. No caso de conduta intencional, negligência grave, requerimentos judiciais ou extrajudiciais com base na Lei de Responsabilidade Civil sobre Produtos (Product Liability Act), bem como em caso de morte ou danos físicos ou pessoais, o fabricante, o instalador ou a Microsoft serão responsáveis de acordo com a legislação.

Sujeito à sentença precedente, o fabricante, o instalador ou a Microsoft só serão responsáveis por negligência leve se violarem obrigações contratuais significativas, cujo cumprimento viabilize o devido cumprimento deste contrato, cuja violação prejudique a finalidade deste contrato e em cuja conformidade uma determinada parte confie (chamadas “obrigações cardeais”). Em outros casos de negligência leve, o fabricante, o instalador ou a Microsoft não serão responsáveis.

e.      Outras regiões. Consulte (aka.ms/variations) para obter uma lista atual de variações regionais.

13.    Notificações Adicionais.

a.      Redes, dados e uso de Internet. Alguns recursos do software e dos serviços acessados por meio do software podem exigir que seu dispositivo acesse a Internet. O acesso e o uso (incluindo despesas) podem estar sujeitos aos termos do contrato do seu provedor de Internet ou celular. Determinados recursos do software podem ajudá-lo a acessar a Internet de forma mais eficiente, mas os cálculos de uso do software podem ser diferentes das medidas do seu provedor de serviços. Você sempre será responsável por (i) entender e cumprir os termos dos seus próprios planos e contratos e (ii) por quaisquer problemas decorrentes do uso ou do acesso a redes, inclusive redes públicas/abertas. Você pode usar o software para se conectar a redes e para compartilhar as informações de acesso sobre essas redes apenas se você tiver permissão para fazê-lo.

b.      Padrões visuais H.264/AVC e MPEG-4 e padrões de vídeo VC-1. O software pode incluir a tecnologia de decodificação H.264/MPEG-4 AVC e/ou VC-1. A MPEG LA, L.L.C. requer esta notificação:

ESTE PRODUTO ESTÁ LICENCIADO DE ACORDO COM AS LICENÇAS DO PORTFÓLIO DE PATENTES DO PADRÃO AVC, VC-1 E DO PADRÃO VISUAL MPEG-4 PARTE 2 PARA USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL POR PARTE DE UM CONSUMIDOR PARA (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ACIMA (“PADRÕES DE VÍDEO”) E/OU (ii) DECODIFICAR VÍDEO AVC, VC-1 E MPEG-4 PARTE 2 QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR ENVOLVIDO EM UMA ATIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU OBTIDO DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER TAL VÍDEO. NÃO SERÁ CONCEDIDA NEM ESTARÁ IMPLÍCITA NENHUMA LICENÇA PARA QUALQUER OUTRO USO. INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODERÃO SER OBTIDAS NA MPEG LA, L.L.C., CONSULTE (AKA.MS/MPEGLA).

c.      Proteção contra malware. A Microsoft se importa com a proteção de seu dispositivo contra malware. O software ativará a proteção contra malware se não estiver instalada nenhuma outra proteção ou ela tiver expirado. Para isso, outro software antimalware será desativado ou talvez seja preciso removê-lo.

d.      Versões de direitoslimitados. Se a versão do software adquirida estiver marcada ou se destinar a um uso específico ou limitado, você só poderá usá-la conforme especificado. Você não poderá usar essas versões do software para atividades comerciais, sem fins lucrativos nem geradoras de renda.

(i)      Uso acadêmico. Para uso acadêmico, você deverá ser aluno, fazer parte do corpo docente ou da equipe de uma instituição educacional no momento da compra.

(ii)     Avaliação. Para uso de avaliação (teste ou demonstração), você não poderá vender o software, usá-lo em um ambiente operacional em tempo real nem usá-lo após o período de avaliação. Não obstante qualquer cláusula em contrário neste Contrato, o software de avaliação será fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, e nenhuma garantia legal ou contratual (incluindo a Garantia Limitada) será aplicada a estas versões.

(iii)    NFR. É proibido vender o software marcado como “NFR” ou “Not for Resale” (Revenda Proibida).

(iv)    Visualização Prévia. Você pode optar por usar versões de visualização prévia, insider, beta ou outras versões de pré-lançamento do software (“visualizações prévias”) que a Microsoft pode disponibilizar. Você pode usar somente as visualizações prévias até a data do término do software e desde que você cumpra todos os termos deste contrato. As visualizações prévias são experimentais e podem ser substancialmente diferentes da versão lançada comercialmente. Não obstante qualquer cláusula em contrário neste contrato, as visualizações prévias são fornecidas “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, e nenhuma garantia legal ou contratual (incluindo a Garantia Limitada) será aplicada a estas versões. Ao instalar visualizações prévias em seu dispositivo, você pode anular ou causar impacto na garantia de dispositivo e talvez não esteja mais qualificado para receber suporte do fabricante ou do operador de rede, se for aplicável. A Microsoft não é responsável por quaisquer danos causados a você. A Microsoft poderá não prestar serviços de suporte para visualizações prévias. Se você fornecer comentários, sugestões ou outro feedback sobre a visualização prévia (“envio”), você concede à Microsoft e a seus direitos de parceiros para usar o envio de qualquer forma e para qualquer finalidade.

14.    Acordo Integral. Este contrato (juntamente com os termos de licença impressos ou outros que acompanham os suplementos, as atualizações e os serviços de software que são fornecidos pelo fabricante ou instalador ou a Microsoft e que são usados por você) e os termos contidos nos links da Web listados neste contrato representam o acordo integral do software e quaisquer suplementos, atualizações e serviços (a menos que o fabricante ou instalador ou a Microsoft forneçam outros termos com esses suplementos, atualizações ou serviços). Você poderá ler este contrato depois que seu software estiver em execução acessando (aka.ms/useterms) ou Configurações - Sistema - Sobre no software. Você também poderá examinar os termos em qualquer um dos links neste contrato, digitando as URLs na barra de endereços do navegador, sendo que você concorda em fazê-lo. Você concorda que lerá os termos antes de usar o software ou os serviços, inclusive quaisquer termos vinculados. Você compreende que, com o uso do software e dos serviços, você homologa este contrato e os termos vinculados. Além disso, há links informativos neste contrato. Os links que contêm notificações e termos vinculantes são:

·        Política de Privacidade da Microsoft (aka.ms/privacy)

·        Contrato de Serviços da Microsoft (aka.ms/msa)

·        Termos de Licença do Adobe Flash Player (aka.ms/adobeflash)

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GARANTIA LIMITADA

A Microsoft garante que o software adequadamente licenciado será executado em plena conformidade com o que está descrito em qualquer material da Microsoft fornecido com o software. Esta garantia limitada não abrange problemas causados por você, decorrentes da não observância das instruções ou causados por eventos além do controle razoável da Microsoft. A garantia limitada será iniciada quando o primeiro usuário adquirir o software e durará por um ano. Quaisquer suplementos, atualizações ou software de substituição que você receba da Microsoft durante esse ano também estarão cobertos, mas somente pelo restante desse período de um ano ou por 30 dias, o que for maior. A transferência do software não estenderá a garantia limitada.

A Microsoft não oferece outras garantias nem condições contratuais. A Microsoft exclui as condições e as garantias legais, inclusive aquelas relacionadas aos padrões de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação. Se a sua lei local não permitir a exclusão de garantias legais, nesse caso, todas as garantias legais ou condições serão aplicáveis apenas durante o prazo desta garantia limitada e estarão limitadas na medida permitida pela sua lei local. Se a sua lei local exigir um prazo maior de garantia limitada, apesar do contrato, um prazo mais longo será aplicado, mas você poderá obter somente os recursos permitidos neste contrato.

Se a Microsoft violar sua garantia limitada, ela, a seu critério: (i) reparará ou substituirá o software sem custos adicionais ou (ii) aceitará a devolução do software (ou, a seu critério, o dispositivo com a marca da Microsoft no qual o software foi pré-instalado) e fará o reembolso do valor pago, se houver. Esses são os seus únicos recursos para a quebra da garantia limitada. Esta garantia limitada oferece direitos legais específicos, e você também pode ter outros direitos que variam de acordo com cada estado ou país.

Exceto qualquer reparo, substituição ou reembolso que a Microsoft possa fornecer, você não poderá pleitear, de acordo com este garantia limitada, nenhuma outra parte deste contrato ou com base em nenhum embasamento, indenizações ou outro recurso, inclusive lucros cessantes ou danos diretos, consequenciais, especiais, indiretos ou incidentais. As limitações de recursos e as exclusões de danos neste contrato se aplicarão mesmo se o reparo, a substituição ou o reembolso do software não compensar plenamente você por quaisquer perdas ou se a Microsoft souber ou tiver a obrigação de saber sobre a possibilidade dos danos ou se o recurso não cumprir sua finalidade essencial. Alguns estados e países proíbem a exclusão ou a limitação de danos incidentais, consequenciais ou outros danos; portanto, as limitações ou as exclusões acima podem não se aplicar ao seu caso. Se sua lei local permitir que você seja ressarcido por danos da Microsoft, mesmo em contraposição a este contrato, a indenização não poderá ser superior ao valor que você pagou pelo software (ou até US$ 50,00, se você tiver adquirido o software gratuitamente).

PROCEDIMENTOS DE GARANTIA

Para obter um serviço ou um reembolso, você deverá fornecer uma cópia de seu comprovante de compra e cumprir as políticas de devolução da Microsoft, que poderão exigir que você desinstale o software e o devolva para a Microsoft ou devolva o software com o dispositivo com marca da Microsoft no qual o software estiver instalado; o selo do certificado de autenticidade incluindo a chave do produto (Product Key) (se fornecido com o seu dispositivo) deverá permanecer afixado.

1.      Estados Unidos e Canadá. Para obter um serviço de garantia limitado ou obter informações sobre como obter um reembolso para o software adquirido nos Estados Unidos e no Canadá, entre em contato com a Microsoft pelo telefone em (800) MICROSOFT; pelo correio enviando uma carta para Microsoft Customer Service and Support, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399 ou visite (aka.ms/nareturns).

2.      Europa, Oriente Médio e África. Se você tiver adquirido o software na Europa, no Oriente Médio ou na África, entre em contato com a Microsoft Ireland Operations Limited, Customer Care Centre, Atrium Building Block B, Carmanhall Road, Sandyford Industrial Estate, Dublin 18, Ireland ou com a afiliada Microsoft que opera em seu país (aka.ms/msoffices).

3.      Austrália. Se você adquiriu o software na Austrália, entre em contato com a Microsoft para fazer um requerimento judicial ou extrajudicial pelo telefone 13 20 58 ou pelo correio em Microsoft Pty Ltd, 1 Epping Road, North Ryde NSW 2113 Australia.

4.      Outros países. Se você adquiriu o software em outro país, entre em contato com a afiliada Microsoft que opera em seu país (aka.ms/msoffices).